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Pelo presente instrumento a empresa CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE medicamentos hospitalar e medicamento de distribuição gratuita – maior desconto percentual por item tendo por base o preço máximo ao consumidor da tabela oficial de preços de medicamentos, divulgada pela CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), conforme especificações da tabela oficial de preços de medicamentos, divulgada pela CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) constante no site da ANVISA – Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), alíquota ICMS 18% - SP, publicada em 19/08/2016 no site (www.anvisa.gov.br) atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações, no ANEXO I do Edital.