A presente licitação tipo "menor preço", destina-se a receber proposta para contratação de empresa especializada para prestar serviços de assessoria e consultoria em administração pública, especialmente ao Departamento de Licitações e Jurídico da Prefeitura Municipal de Anhembi, com visitas periódicas e apoio aos Setores, conforme descrito no Anexo VI.
O objeto desta licitação será recebido pelo contratante, consoante artigos 67, 68, 69 e 73, inciso I alínea “a” e 76, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
A Administração rejeitará os serviços, objeto da presente licitação, que estiver em desacordo com a proposta apresentada, devendo ser reparado de imediato pela CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE.
Será de exclusiva responsabilidade da contratada a admissão dos profissionais necessários à realização dos serviços objeto desta licitação, correndo por conta da contratada todos os salários e encargos incidentes; encargos sociais, civis administrativos, financeiros, trabalhistas, previdenciários, acidentários, etc.
É expressamente vedado à empresa vencedora subempreitar os serviços no todo. Eventuais contratações de serviços com terceiros somente serão permitidas na forma da Lei e dentro do limite admitido, em cada caso, com avaliação prévia e anuência do CONTRATANTE, ficando, porém, a empresa vencedora a exclusiva responsável pelas obrigações contratuais e legais perante a Administração Municipal, no âmbito civil, trabalhista, previdenciário, etc.
A CONTRATADA exonerará o CONTRATANTE de todas e quaisquer responsabilidades relativas a danos ou mesmos prejuízos que lhe sejam causados por terceiros e/ou para terceiros, por acidentes no decorrer dos serviços contratados.
