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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/05/2026 às 14h03
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1535 atos encontrados
Nº 2759
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2758
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Recesso nas Repartições Públicas Municipais no período de 22 de Dezembro de 2.025 a 02 de Janeiro de 2.026 e dá outras providências.
Nº 2757
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso V, do artigo 2º do Decreto nº 2.708, de 15 de maio de 2025 e dá outras providências.
Nº 2756
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos novos membros e suplentes para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias e dá outras providências.
Nº 2755
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2754
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2753
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2447
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Abono de Natal aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 2446
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação de concessão de benefícios no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências.
Nº 2751
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2750
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2445
Lei
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PROPPR) no município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2444
Lei
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Auxílio Saúde para os servidores da Câmara Municipal de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2443
Lei
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de Brigada de Combate a Incêndios no município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2749
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos novos membros e suplentes para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providencias e dá outras providências.
Nº 2748
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2.025.
Nº 2747
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2746
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2745
Decreto
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Nº 2442
Lei
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares no âmbito do munícipio de Anhembi.
Nº 2441
Lei
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. (Convênio com a Secretaria de Turismo e Viagem do Estado de São Paulo).
Nº 2440
Lei
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. (Convênio com a Secretaria de Governo do Estado de São Paulo). Centro Cultural de Piramboia.
Nº 2744
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2742
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2741
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o expediente dos dias 27 e 28 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Nº 2439
Lei
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Nº 2438
Lei
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e a implantação de microchip subcutâneo.
Nº 2437
Lei
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anhembi e da outras providências.
Nº 2740
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2739
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 2738
Decreto
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores para fins de utilização de espaços públicos pelos comerciantes eventuais e ambulantes, para o evento de comemoração a Nosso Senhora Aparecida, nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Nº 2737
Decreto
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a renovação e nomeação dos Membros que compcorão o Conselho Municipal de Educação - CME, do Biênio de 2025-2027 e dá outras providências.
Nº 2736
Decreto
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2436
Lei
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.434/2025, que criou Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Nº 2735
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2734
Decreto
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público 001/2023 para os empregos de Agente de Combate a Endemias, Controle Interno, Procurador Jurídico e Psicólogo da Prefeitura Municipal de Anhembi, e dá outras providências.
Nº 2732
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2731
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 2023-2026, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DÀ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25/12/2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI 792/2021 DE 29/03/2021 E LEI MUNICIPAL 2194/2021 DE 22/04/2021.
Nº 2730
Decreto
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de ANHEMBI e dá outras providências.
Nº 2728
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2727
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a renovação e nomeação dos membros que comporão o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, do exercício de 2025-2029.
Nº 2726
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providência.
Nº 2725
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2724
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2723
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2722
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2721
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2720
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2435
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o 'caput' do artigo 6º e inclui o inciso VI no artigo 6º da Lei 2.406/2025, que o Criou o Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “ANHEMBI CADA VEZ MAIS FELIZ 4”, e dá outras providências.
Nº 2434
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
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