Sobre as Manifestações:
As manifestações são pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. Os tipos de manifestações são:
I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
IV - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública municipal;
V - solicitação de providências - pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades administração pública municipal;
Orientações:
Identificação: Para registrar uma manifestação, é obrigatório informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme a Lei nº 13.460/2017. Devido a isso, para manifestações digitais é preciso fazer o login para realizar a manifestação pelo site da prefeitura, ou, se a manifestação for por e-mail, identificar-se com nome e CPF.
Proteção de dados pessoais: a identificação do requerente é uma informação pessoal protegida, com acesso restrito nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Sigilo: mesmo após se identificar perante a Ouvidoria, você pode solicitar a proteção da sua identidade, no campo "Solicitar sigilo?", ao cadastrar sua manifestação. Dessa forma, seus dados pessoais terão acesso restrito e não serão divulgados aos demais envolvidos ou a terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
Anonimização: de acordo com a legislação aplicável, a anonimização, como completa ausência de identificação, só é permitida para comunicações de irregularidades (denúncias). Mesmo com o login, o anonimato pode ser garantido no campo "Solicitação anônima?", ao cadastrar sua manifestação. Contudo, denúncias anônimas, por não serem passíveis de pedidos de complementação, só serão enviadas ao órgão ou à entidade da administração pública competente para a sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.
Lei de Acesso à Informação Lei dos Direitos do Usuário do Serviço Público
