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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 23/06/2025 às 15h36
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
1393 atos encontrados
Nº 2715
Decreto
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º do Decreto nº 2.714/2025, e dá outras providências
Nº 27132025
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025
Nº 25599
Portaria
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA
Nº 1
Edital do resultado Definitivo das Inscrições da Bolsa Universitária 2025
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital do resultado Definitivo das Inscrições da Bolsa Universitária 2025
Nº 2700
Decreto
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2.700/25
Nº 2697_24
Decreto
Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a elaboração da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025."
Nº 2696_24
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Recesso nas Repartições Públicas Municipais no período de 21 de Dezembro de 2.024 a 31 de Dezembro de 2.024 e dá outras providências."
Nº 2695_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza os preços públicos para Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos e dá outras providências
Nº 2694_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, ISS fixo, ISS variável do exercício de 2024 que especifica e dá outras providências
Nº 2693_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
Nº 2692_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Lei Complementar nº 104/09 de 09 de Dezembro de 2009, a atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento e cobrança de imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis a qualquer titulo, por ato oneroso (ITBI) e dá outras providências
Nº 2691_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), do município e dá outras providencias
Nº 2690_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Lei Complementar nº 185/2017 de 27 de Setembro de 2017, altera a Lei Complementar 103/09, de 09 de Dezembro de 2009 e dá outras providências
Nº 2689_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza os preços públicos para Serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providêcias
Nº 3
Atas de Conselhos
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, pauta da reunião que trata da avaliação dos relatórios de execução dos objetos referente aos projetos selecionados no Edital de Chamamento Público nº 02 e 03 da Lei Paulo Gustavo.
Nº 2688_24
Decreto
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 2.687/2024 e dispõe sobre funcionamento dos ESF´s, UBS de Piramboia e dá outras providências
Nº 2681_24
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, nos dias 21 e 22 de novembro de 2.024."
Nº 2680_24A
Decreto
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 2680_24
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2.024."
Nº 2678_24
Decreto
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Resolução CMDCA nº 002-2024 que aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Anhembi-SP e dá outras providencias
Nº 2677_24
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências."
Nº 2676_24
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia membros para comporem a equipe de transição do governo do Municipio de Anhembi."
Nº 2675_24
Decreto
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 2674_24
Decreto
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores para fins de utilização de espaços públicos pelos comerciantes eventuais e ambulantes, para o evento de comemoração a Nossa Senhora Aparecida, nos dias 11, 12 e 13 de outubro de 2024 e dá outras providências
Nº 2672_24
Decreto
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial por 03 ( três) dias no Município de Anhembi, pela morte de Edivaldo Israel Amãncio
Nº 2671_24A
Decreto
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2671_24
Decreto
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara inservíveis bens móveis que especifica, e dá outras providências
Nº 2670_24
Decreto
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos em dívida ativa ajuizada ou não e dá outras providências
Nº 1_24
Atas de Conselhos
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reunião com a Comissão da Elektro e os representantes da Zona Rural do municipio para debater sobre oscilações recorrentes carga elétrica na zona Rural e sobre furtos ocorridos.
Nº 2669_24
Decreto
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição de CMCA - Conselho Municipal de Cultura de Anhembi
Nº 2668_24
Decreto
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."
Nº 2667_24
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."
Nº 2666_24
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial através de Excesso de Arrecadação, e dá outras providências."
Nº 2665_24
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial através de Excesso de Arrecadação, e dá outras providências."
Nº 2664_24
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar através de Excesso de Arrecadação, e dá outras providências."
Nº 2663_24
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar através de Excesso de Arrecadação, e dá outras providências."
Nº 2662_24A
Decreto
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 2662_24
Decreto
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o descaucionamento parcial de lotes referentes ao loteamento Ondas Grandes II
Nº 2661_24
Decreto
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Data: 14/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar através de Excesso de Arrecadação, e dá outras providências."
Nº 2660_24
Decreto
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Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 2659_24
Decreto
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores para fins de utilização de espaços públicos pelos comerciantes eventuais e ambulantes, para expedição de alvará eventual e de diversão pública, nos dias 10, 11 e 12 de Maio de 2024 e dá outras providências
Nº 2658_24B
Decreto
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional suplementar, e dá outras providencias
Nº 2658_24A
Decreto
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui preço público mínimo a ser cobrado em licitação de uso dos espaços público ( ruas, passeios , campo de futebol e praça) nos dias da realização da Festa do Divino Espírito Santo, dias 17, 18 e 19 de Maio de 2024 e dá outras providências
Nº 2658_24
Decreto
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reabertura de crédito adicional especial por superávit apurado em balanço patrimonial do Município de Anhembi
Nº 2657_24
Decreto
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos novos membros e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Anhembi, e dá outras providências
Nº 2656_24
Decreto
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores para fins de utilização de espaços públicos pelos comerciantes eventuais e ambulantes, para os eventos de comemoração ao Aniversario de Anhembi 133 anos, nos dias 12, 13 e 14 e dá outras providências
Nº 2655_24
Decreto
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências
Nº 2654_24
Decreto
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial através de Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações no Orçamento Fiscal, e dá outras providências."
Nº 2653_24
Decreto
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara Facultativo o Ponto nas repartições públicas deste município de Anhembi, no dia que se especifica e dá outras providencias."
Nº 2652_24
Decreto
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Formaliza a adesão do Município de Anhembi ao projeto 'Facilita SP - Municípios' instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023."
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 10:35
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