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Legislação
Atualizado em: 09/06/2026 às 09h16
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1561 atos encontrados
Nº 2823
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2822
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2821
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 22 de maio de 2.026
Nº 2820
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.479/2026
Nº 2819
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a utilização do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número de Inscrição Municipal e dá outras providências.
Nº 2818
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a aprovação tácita que alude o art. 3º IX da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e o artigo 5° e seguintes do Decreto estadual n° 67.979, de 25 de setembro de 2.023 no município de Anhembi -SP.
Nº 2817
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 3º do Decreto nº 2.810/2026, e dá outras providências.
Nº 2816
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2815
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2814
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo do §1º do artigo 2º da Lei 2.459/2026, até 31/12/2026
Nº 2813
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.475/2026, de 16 de abril de 2026, que instituiu o Plano de Demissão Voluntária (PDV) destinado aos servidores públicos efetivos aposentados do Município de Anhembi.
Nº 2812
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2811
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2810
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Organizadora de Festas e Eventos do Município de Anhembi, e dá outras providências.
Nº 2809
Decreto
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2808
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2807
Decreto
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na composição dos membros que compõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, do exercício de 2025 - 2029
Nº 2806
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores para fins de utilização de espaços públicos pelos comerciantes eventuais e ambulantes, para o evento de comemoração ao Divino Espirito Santo, nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2026 e dá outras providências.
Nº 2805
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza a Formalização a adesão do Município de Anhembi ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023
Nº 2795
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Anhembi/SP.
Nº 2804
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2803
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores para fins de utilização de espaços públicos pelos comerciantes eventuais e ambulantes, para os eventos de comemoração ao Aniversário de Anhembi 135 anos, nos dias 14 e 15 de abril de 2026 e dá outras providências.
Nº 2802
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2801
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB 2023-2026, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25/12/2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI 792/2021 DE 29/03/2021 E LEI MUNICIPAL 2194/2021 DE 22/04/2021”
Nº 2800
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 02 de abril de 2.026
Nº 2799
Decreto
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2798
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2797
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o descaucionamento total de lotes referentes ao loteamento Águas do Barreiro Rico II.
Nº 2796
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2794
Decreto
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2793
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende o prazo para conclusão de obra, prevista no Decreto nº 2.615/2023 е n° 2.616/2023, até o término da fase pericial no processo n° 1001107-15.2023.8.26.0145, е prorroga o prazo para conclusão das obras de infraestrutura por mais 12 (doze) meses, após o prazo de suspensão e da outras providências.
Nº 2792
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
Nº 2791
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÖE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 2023-2026, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25/12/2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI 792/2021 DE 29/03/2021 E LEI MUNICIPAL 2194/2021 DE 22/04/2021.
Nº 2790
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2789
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2788
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o impedimento do Chefe do Poder Executivo para análise e decisão em processo administrativo e designa o Diretor de Obras para proceder à apreciação e deliberação.
Nº 2787
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 2.739, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 2786
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2785
Decreto
Baixar
Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal 2.445/2025, que cria o Programa de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural (PROPPR), estabelecendo critérios para a disponibilização de maquinário, implementos agrícolas e dá outras providências.
Nº 2784
Decreto
Baixar
Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Sala Municipal de Coordenação e Controle das Arboviroses.
Nº 2783
Decreto
Baixar
Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria, no âmbito da Administração direta, equipes de trabalho dénóminadas 'Brigadas contra aegypti' para os fins que especifica.
Nº 2782
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de comercialização e circulação de recipientes de vidro nas áreas do Centro e entorno da Praça da Matriz durante o Carnaval 2026 e dá outras providências.
Nº 2781
Decreto
Baixar
Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2462
Lei
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Politica Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Anhembi-SP na forma específica.
Nº 2461
Lei
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2779
Decreto
Baixar
Data: 18/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Nº 2778
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais.
Nº 2460
Lei
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2459
Lei
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Programa de Auxilio Desemprego Municipal, denominado "PROJETO CRESCER", e dá outras providências.
Nº 2458
Lei
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. (Convênio nº 982242/2025 junto ao Governo Federal, Ministério da Integração е Desenvolvimento Regional). Aquisição de Motoniveladora.
Primeira
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Última
Seta
Telefone: (14) 3884-9020
Endereço: Praça: Prefeito Ismael Morato do Amaral, n° 67 | CEP: 18630-035
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8 h as 11:30 h e das 13 h as 17:00 h.
CNPJ: 46.634.135/0001-00
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
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