O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, por sua Presidente, FAZ SABER que se encontram abertas as inscrições para o Processo de Escolha para provimento da Função de Conselheiro Tutelar - Titulares e Suplentes, para atender às necessidades previstas nos termos da Lei Federal Nº 8.069/90, em conformidade com a Resolução Nº 170 de 10 de dezembro de 2014 e da Lei Municipal Nº 1.367/97, alterada pela Lei Nº 1.481/01, Resoluções Nº 01/19 e Nº 02/19, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a supervisão e acompanhamento da COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, especialmente nomeada pelo Resolução Nº 04 de 02 de abril de 2019, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para o referido Certame, que fará realizar, por meio da Empresa AETHER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS LTDA - ME, doravante denominada AETHERCONCURSOS.