O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Anhembi - SP em cumprimento a Lei nº 8.069/90, e Lei Municipal nº 1.481/01 de 2001 e inciso I do Art. 5º, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente