DECRETO № 2.831/2.026.
De 15 de julho 2.026.
"Institui as diretrizes da Comissão de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos no âmbito do Município de Anhembi - SP".
JAIRO DE GÓIS, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 2.938, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece o financiamento para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Saúde (2024-2027), que estabelece a implantação da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) em todos os municípios prioritários.
CONSIDERANDO o Boletim da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos do Estado de São Paulo (2021), que apresenta a distribuição dos municípios paulistas considerados prioritários para a implementação da VSPEA.
CONSIDERANDO que o Município de Anhembi - SP visa a proteção integral da saúde de sua população, em especial aquelas expostas a fatores de riscos e vulnerabilidade social, DECRETA:
DECRETA:
ART. 1º - Fica instituído no âmbito municipal as diretrizes da Comissão de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) de Anhembi - SP.
CAPÍTULO IDA COMPOSIÇÃO
ART. 2º - A Comissão de VSPEA de Anhembi será composta por representantes dos seguintes departamentos e setores:
*Departamento Municipal da Saúde:
*Setor de Atenção Básica;
*Vigilância Epidemiológica;
*Vigilância Sanitária;
*Departamento de Meio Ambiente;
*Departamento de Educação e Cultura;
Parágrafo único. - Os representantes, titulares e suplentes, serão sempre indicados pelos diretores dos Departamentos representados e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
ART. 3º - A Comissão de VSPEA será formada por um presidente, um secretário e demais membros.
§ 1º - A presidência da Comissão de VSPEA será exercida pelo representante titular do Setor de Vigilância.
§ 2º - O secretário da Comissão de VSPEA, será eleito por maioria simples dos membros presentes na reunião.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
ART. 4º - As atribuições da Comissão de VSPEA exemplificativamente são as definidas abaixo:
I - realizar o mapeamento do território municipal com o levantamento das atividades econômicas relacionadas a agrotóxicos, com o máximo de informações sobre a área, tipos de propriedades, tipos de cultivo ou produção (monocultura, consorciadas, agricultura familiar, etc.), culturas produzidas (temporárias e/ou permanentes), recursos naturais utilizados, trabalhadores envolvidos no processo de produção (relação de trabalho, atividades exercidas, etc.);
II - levantar as atividades econômicas relacionadas a agroecologia e a produção orgânica na região, fomentando a adesão a essas modalidades;
III - traçar o perfil de consumo dos agrotóxicos identificando seu uso na produção agrícola, os princípios ativos mais utilizados em cada atividade produtiva, forma e a periodicidade das aplicações.
IV - reportar os casos de suspeita de intoxicação exógena por agrotóxico ao serviço de saúde competente;
V - mapear estabelecimentos envolvidos na cadeia de produção (registro, produção, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização, utilização, dispersão, degradação e disposição final) de agrotóxicos no município, identificando pontos críticos passíveis de intervenção;
VI - acolher, investigar e analisar todos os casos bem como as denúncias de agravos e doenças relacionadas a exposição da população aos agrotóxicos;
VII - elaborar, atualizar e implementar o Plano de Trabalho Municipal da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, com base nos levantamentos de dados sobre a situação de uso dos agrotóxicos, territórios, atividades e população abrangidas;
VIII - elaborar indicadores de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas pela Comissão de VSPEA;
IX - propor a inclusão dos indicadores elaborados no Plano Municipal de Saúde;
X - promover o desenvolvimento de ações de educação voltadas aos profissionais envolvidos no manuseio de substâncias químicas (inseticidas, agrotóxicos, dentre outros), bem como para profissionais que atuam em vigilância e atenção à saúde de populações expostas;
XI - acompanhar deliberações do Executivo nas questões associadas ao uso e exposição a agrotóxicos.
ART. 5º - Ao presidente da Comissão de VSPEA, compete:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, informando a pauta;
II - presidir as reuniões;
III - representar a Comissão de VSPEA junto aos órgãos públicos e particulares;
IV - encaminhar as deliberações da Comissão de VSPEA;
V - designar os membros para ações específicas de atuação.
ART. 6º - Ao secretário da Comissão de VSPEA, compete:
I - redigir as atas das reuniões, com respectiva coleta de assinaturas;
II - cuidar do armazenamento dos documentos pertinentes, como atas, pareceres, ofícios enviados e recebidos;
III - presidir a reunião, em caso de impedimento temporário do presidente da Comissão de VSPEA.
ART. 7º - Aos membros da Comissão de VSPEA, compete:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que convocados, contribuindo para o desenvolvimento das ações de competência da comissão;
II - atuar em ações específicas, conforme designado pelo presidente da Comissão.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 8º - As reuniões da Comissão de VSPEA, serão realizadas a cada seis meses ou sempre que convocada extraordinariamente pelo presidente.
Art. 9º - As deliberações da Comissão de VSPEA serão aprovadas, por maioria simples dos membros presentes na reunião.
§ 1º - Os membros suplentes obrigatoriamente deverão substituir os membros titulares nas suas ausências e afastamentos temporários; no caso de vacância de membro titular, a representatividade de origem daquele membro fará nova indicação para o restante do mandato.
§ 2º - Poderão participar das reuniões, quando convidados pela Comissão de VSPEA, representantes de órgãos ou entidades que tenham suas atividades relacionadas aos temas a serem debatidos e deliberados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. - As representatividades presentes na Comissão de VSPEA prestarão o apoio administrativo e técnico para a realização dos trabalhos desenvolvidos, inclusive para ações práticas envolvendo visitas técnicas in-loco.
Art. 11. - As despesas que por ventura surgirem para o desenvolvimento das ações propostas no Plano de Trabalho da VSPEA serão viabilizadas de acordo com a dotação orçamentária disponível em conformidade com a legislação vigente.
Art. 12. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anhembi, 15 de janeiro de 2.026.
JAIRO DE GOIS:07499505871
JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Anhembi, na data supra.
