DECRETO Nº 2.848/2026
DE 13 AGOSOTO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JAIRO DE GOIS, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso II, art. 4º da Lei Municipal nº 2.455 de 17 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO, que a administração tem como essencial garantir os custos da Prefeitura Municipal de Anhembi.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 2.455 de 2025, que trata o orçamento para o exercício de 2026, em seu artigo 4º inciso II prevê a possibilidade de o Executivo proceder a suplementação de dotações até o limite de 10 % do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO, que na forma da legislação vigente, tanto os créditos especiais, bem como os suplementares, podem ser mebertos com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento vigente, bem como do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e finalmente valendo-se do superávit financeiro do exercício anterior;
CONSIDERANDO, que até a presente data as suplementações realizadas pelo Poder Executivo de Anhembi, através de Decreto, na forma do dispositivo legal acima mencionado, encontram-se dentro do limite autorizado, haja vista que foram utilizados aproximadamente 6,89% do limite autorizado.
CONSIDERANDO que, após estudos e análises da arrecadação municipal, verificou-se tendência de excesso de arrecadação no exercício, em razão do desempenho das receitas efetivamente arrecadadas até o presente período, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Anhembi, um crédito suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais), junto as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
FICHA |
VALOR R$ |
| 02.02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências |
|
|
| 04.122.0020.2002 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Perm. |
17 |
40.000,00 |
| 06.181.0070.1065 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF |
25 |
30.000,00 |
| 02.02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
DECRETO Nº 2.848/2026
DE 13 AGOSOTO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JAIRO DE GOIS, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso II, art. 4º da Lei Municipal nº 2.455 de 17 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO, que a administração tem como essencial garantir os custos da Prefeitura Municipal de Anhembi.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 2.455 de 2025, que trata o orçamento para o exercício de 2026, em seu artigo 4º inciso II prevê a possibilidade de o Executivo proceder a suplementação de dotações até o limite de 10 % do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO, que na forma da legislação vigente, tanto os créditos especiais, bem como os suplementares, podem ser cobertos com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento vigente, bem como do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e finalmente valendo-se do superávit financeiro do exercício anterior;
CONSIDERANDO, que até a presente data as suplementações realizadas pelo Poder Executivo de Anhembi, através de Decreto, na forma do dispositivo legal acima mencionado, encontram-se dentro do limite autorizado, haja vista que foram utilizados aproximadamente 6,89% do limite autorizado.
CONSIDERANDO que, após estudos e análises da arrecadação municipal, verificou-se tendência de excesso de arrecadação no exercício, em razão do desempenho das receitas efetivamente arrecadadas até o presente período, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Anhembi, um crédito suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais), junto as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
FICHA |
VALOR R$ |
| 02.02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências |
|
|
| 04.122.0020.2002 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Perm. |
17 |
40.000,00 |
| 06.181.0070.1065 - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF |
25 |
30.000,00 |
| 02.02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
| 08.243.0030.2061 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
26 |
30.000,00 |
| 08.244.0030.2004 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
36 |
50.000,00 |
| 02.02.03 – Depto. De Administração e Finanças |
|
|
| 04.122.0020.2006 – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF |
46 |
20.000,00 |
| 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde |
|
|
| 10.301.0060.2010 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Perm. |
86 |
90.000,00 |
| 02.05.01 – Esportes, Lazer e Turismo |
|
|
| 27.695.0040.2011 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
105 |
10.000,00 |
| 27.695.0040.2011 – 3.3.90.30 – Material de Consumo |
106 |
5.000,00 |
| 27.813.0040.2012 – 3.3.90.30 – Material de Consumo |
112 |
10.000,00 |
| 27.813.0040.2012 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
115 |
10.000,00 |
| 02.08.01 – Encargos Gerais do Município |
|
|
| 28.843.0000.0001 – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
194 |
30.000,00 |
| Total da Suplementação |
|
325.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo art. 1º será custeado por excesso de arrecadação do exercício, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais), nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Anhembi, 13 de agosto 2026.
JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal
