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DECRETO Nº 2.849/2026
DE 13 AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JAIRO DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL DE ANHEMBI, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2.488 de 09 de dezembro de 2025. (Educação Prêmio Excelência Educacional).
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Anhembi um crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender a despesa a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 – Departamento de Educação e Cultura
Unidade orçamentáriaFichaValor R$
12.361.0050.2.013 -3.3.90.39- Outros Serviços de Terc. PJ.Fonte 22.400,00
12.361.0050.2.013 -3.3.90.30- Material de ConsumoFonte 22.400,00
12.361.0050.2.013 -4.4.90.52- Equipam. e Materiais Perm.Fonte 27.200,00
Total do Crédito
12.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional especial, de que trata o art. 1º, será por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Anhembi, 13 de agosto de 2026.
JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal