DECRETO Nº 2.850/2026
DE 21 DE AGOSTO DE 2026
“Regulamenta a
Lei Municipal nº 2.451, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Farmácia Cidadã – Garantia de Medicamento Imediato no Município de Anhembi, estabelecendo os critérios para credenciamento, emissão de declaração de indisponibilidade, reembolso a farmácias privadas e mecanismos de controle e fiscalização.”
JAIRO DE GÓIS, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente e com amparo no artigo 4º da
Lei Municipal nº 2.451, de 11 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a obrigação constitucional de garantia do direito à saúde, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO a aprovação da
Lei Municipal nº 2.451, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Farmácia Cidadã – Garantia de Medicamento Imediato, visando suprir faltas temporárias de insumos na rede pública municipal sem ônus financeiro aos pacientes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos, critérios operacionais, regras de credenciamento público e instrumentos de liquidação orçamentária e financeira do referido programa;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Programa Farmácia Cidadã – Garantia de Medicamento Imediato no Município de Anhembi, em cumprimento ao disposto na
Lei Municipal nº 2.451, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 2º O Programa Farmácia Cidadã destina-se a assegurar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no Município de Anhembi o acesso aos medicamentos essenciais padronizados na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), quando houver indisponibilidade temporária de estoque na Farmácia Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º A operacionalização do programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e universalidade do atendimento à saúde.
Art. 4º A retirada de medicamentos em farmácias e drogarias privadas credenciadas dar-se-á sem nenhum custo ao paciente, mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos:
I. Receita médica ou odontológica original emitida por profissional vinculante ao SUS ou conveniado ao sistema público de saúde municipal, válida e dentro do prazo prescricional legal;
II. Documento oficial de identidade com foto do paciente e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III. Comprovante de residência atualizado no Município de Anhembi;
IV. Declaração de Indisponibilidade de Medicamento emitida formalmente pela Farmácia Municipal ou Unidade Pública de Saúde responsável.
Art. 5º Constatada a ausência pontual do medicamento na rede pública por motivo de falta de estoque, atraso de entrega pelo fornecedor ou descontinuidade temporária, a Farmácia Municipal emitirá a Declaração de Indisponibilidade de Medicamento.
Art. 6º A Declaração de Indisponibilidade será expedida por meio de formulário padronizado, físico ou eletrônico, contendo obrigatoriamente:
I. Nome completo e número do CPF do paciente;
II. Denominação do medicamento, dosagem, posologia e quantidade prescrita;
III. Justificativa da indisponibilidade e data da emissão;
IV. Identificação, carimbo e assinatura do farmacêutico ou servidor responsável credenciado pela Diretoria/Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A Declaração de Indisponibilidade terá validade restrita a 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão, devendo ser retida pela farmácia privada credenciada no ato do fornecimento.
Art. 8º A participação de farmácias e drogarias privadas no Programa dar-se-á obrigatoriamente mediante procedimento formal de credenciamento, realizado por Chamamento Público promovido pelo Executivo Municipal, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados habilitados.
Art. 9º Para a habilitação no credenciamento, os estabelecimentos privados deverão apresentar a seguinte documentação:
I. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com ramo de atividade pertinente;
II. Licença de Funcionamento Sanitário atualizada emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente;
III. Certidão de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF);
IV. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
V. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho.
Art. 10. Os estabelecimentos credenciados firmarão Termo de Credenciamento e Adesão com o Município de Anhembi, assumindo o compromisso de manter estoque adequado e de prestar o atendimento com presteza e urbanidade.
Art. 11. O reembolso às farmácias credenciadas correspondente aos medicamentos efetivamente entregues aos usuários será efetuado mensalmente pelo Município de Anhembi.
Art. 12. O valor pago a título de reembolso pelos medicamentos não poderá ser superior ao valor praticado na licitação de medicamentos do Município, observado como teto suplementar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou a Tabela do Banco de Preços em Saúde, prevalecendo sempre o menor valor.
Art. 13. Para fins de liquidação e pagamento do reembolso, a farmácia credenciada deverá protocolar relatório mensal acompanhado de:
I. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida em nome do Município de Anhembi;
II. Cópia das receitas médicas correlatas com o ateste de recebimento do usuário;
III. As respectivas Declarações de Indisponibilidade originais retidas.
Art. 14. A fiscalização e o acompanhamento da execução do Programa Farmácia Cidadã caberão à Diretoria/Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15. A emissão indevida de Declaração de Indisponibilidade, a cobrança do usuário ou o descumprimento das regras deste Decreto ensejarão instauração de processo administrativo sancionatório, sujeitando o infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, às seguintes sanções:
I. Advertência escrita;
II. Suspensão temporária do credenciamento;
III. Descredenciamento definitivo do programa.
Art. 16. A execução do programa objeto deste Decreto fica estritamente condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 5º da
Lei Municipal nº 2.451, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Diretoria/Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde expedirá normas complementares, se necessário sendo do anexo I, deste decreto o modelo de declaração de indisponibilidade de medicamentos.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anhembi, 21 de agosto de 2026.
JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO
PROGRAMA FARMÁCIA CIDADÃ – GARANTIA DE MEDICAMENTO IMEDIATO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE
Nome do Paciente: ______________________________
CPF: ______________________________
Cartão Nacional de Saúde (CNS): ______________________________
Endereço: ______________________________
Município: Anhembi/SP
2. DADOS DA PRESCRIÇÃO E DO MEDICAMENTO INDISPONÍVEL
Medicamento/Insumo Solicitado: ______________________________
Dosagem/Concentração: ______________________________
Forma Farmacêutica: ______________________________
Quantidade Prescrita: ______________________________
Posologia: ______________________________
Profissional Prescritor: ______________________________
CRM/CRO: ______________________________
Data da Receita Médica: //________
3. JUSTIFICATIVA DA INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA
( ) Falta temporária de estoque na unidade pública
( ) Atraso na entrega por fornecedor contratado
( ) Descontinuidade temporária de abastecimento
Outras observações: ______________________________
Data de Emissão: ______________________________ (Validade: 2 dias úteis)
Assinatura e Carimbo do Farmacêutico ou Servidor Responsável
DATA:
