DECRETO Nº 2.854/2026
De 09 de setembro de 2.026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JAIRO DE GÓIS, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso II, art. 4º da Lei Municipal nº 2.455 de 17 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO, que na peça orçamentária vigente para o ano de 2026, não existem dotações orçamentárias suficientes destinadas para fazer frente na cobertura das despesas necessárias par a implementação dos projetos e programas constantes do presente Decreto;
CONSIDERANDO, que a administração tem como essencial garantir os custos de Serviços do Poder Executivo, do Departamento de Obras, Gabinete, Assistência Social e Esporte. Bem como sejam honrados os compromissos assumidos com salários e encargos sociais.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 2.455 de 2024, que trata o orçamento para o exercício de 2026, em seu artigo 4º inciso II prevê a possibilidade de o Executivo proceder a suplementação de dotações até o limite de 10 % do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO, que na forma da legislação vigente, tanto os créditos especiais, bem como os suplementares, podem ser cobertos com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento vigente, bem como do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e finalmente valendo-se do superávit financeiro do exercício anterior;
CONSIDERANDO, que até a presente data as suplementações realizadas pelo Poder Executivo de Anhembi, através de Decreto, na forma do dispositivo legal acima mencionado, encontram-se dentro do limite autorizado, haja vista que foram utilizados 7,21 % do limite autorizado.
CONSIDERANDO, que através de estudos e análises, apurou-se que as dotações orçamentárias que serão parcialmente anuladas para cobertura dos programas acima mencionados, possuem saldo consignado em valores superiores à atual necessidade, justamente em razão de ajustes ocorridos durante a execução orçamentária, sem causar qualquer impacto nos objetivos e na qualidade dos serviços anteriormente previstos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Anhembi, um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), junto a dotação orçamentária abaixo classificadas:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFICHAVALOR R$
02.02.01 – Gabinete e Dependências
04.122.0020.2.002 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Perm.1720.000,00
06.181.0070.1.065 – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF2540.000,00
02.03.01 – Departamento de Obras e Serviços
15.452.0070.2.008 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ6270.000,00
02.02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0030.2.061 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ2650.000,00
02.05.01 - Esporte Lazer e Turismo
27.813.0040.2.012 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ11510.000,00
27.813.0040.2.012 - 3.3.90.39 – Material de Consumo11210.000,00
02.08.01 – Encargos Gerais do Município
28.843.0000.0.0001 – 3.3.90.93 – Indenização e Restituição19450.000,00
Total da Suplementação
250.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFICHAVALOR R$
02.03.01 – Departamento de Obras e Serviços
15.451.0070.1.072 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações54160.000,00
15.451.0070.1.074 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações5590.000,00
Total da Anulação
250.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre anulação de dotação do exercício a seguir classificada, nos termos do art. 43, § 1º, III da
Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Anhembi, 09 de setembro 2026.
JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Anhembi
e no Diário Oficial do Município de Anhembi, na data supra.
