Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2.857/2026
De 16 de setembro de 2.026

“Fixa os valores para fins de utilização de espaços públicos pelos comerciantes eventuais e ambulantes, para o evento de comemoração a Nossa Senhora Aparecida, nos dias 09, 10, 11 e 12 de outubro de 2026 e dá outras providências”
JAIRO DE GÓIS, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
DECRETA:
Art. 1º - Os comerciantes eventuais ou ambulantes interessados em se instalarem nos espaços públicos desta cidade de Anhembi, para exploração de seus comércios, para o evento comemoração a Nossa Senhora Aparecida, nos dias 09, 10, 11 e 12 de outubro de 2026, deverão recolher previamente aos cofres públicos municipais, os valores correspondentes a seguinte utilização:
R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear, de frente para a via/logradouro público utilizado por sua barraca ou similar, por ocupação de solo, para o comércio de alimentação e bebidas;
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro linear, de frente para a via/logradouro público utilizado por sua barraca ou similar, por ocupação de solo, para o comércio de outras atividades distintas de alimentação e bebidas;
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atividade para ambulantes que possuam carrinho de mão de lanches, sorvetes ou similares;
§ 1º - Só serão destinados os espaços públicos aos interessados após estes comprovarem o efetivo recolhimento da taxa de ocupação de solo em moeda corrente, ou após a devida compensação da cártula bancária.
§ 2º - Entende-se como espaço público, a ser ocupado a Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira (entre a praça Pref. Ismael Morato do Amaral e a Casa da Festa do Divino Espírito Santo) e Rua Sebastião de Quadros.
Art. 2º - Entende-se como espaço público, todo espaço de livre acesso às pessoas, neste incluindo-se os passeios (calçadas).
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Anhembi, 16 de setembro de 2.026.
JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Anhembi, na data supra.