DECRETO Nº 2.859/2026
De 30 de setembro de 2.026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JAIRO DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL DE ANHEMBI, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2.450 de 30 de dezembro de 2026 (Reforço de dotações para folha de pagamentos e encargos).
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Município de Anhembi, um crédito suplementar no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias de Folha de Pagamentos e Obrigações Patronais:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFICHAFONTEVALOR R$
02.02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0020.2.002 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas12Fonte 0140.000,00
04.122.0020.2.002 – 3.3.90.13 – Obrigações Patronais13Fonte 0125.000,00
04.122.0020.2.005 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas18Fonte 0118.000,00
02.02.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0030.2.004 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas28Fonte 01120.000,00
08.244.0030.2.004 – 3.3.90.13 – Obrigações Patronais29Fonte 0135.000,00
02.02.03 - Departamento de Administração e Finanças
04.122.0020.2.006 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas41Fonte 0145.000,00
02.03.01 – Obras e Serviços Urbanos
15.452.0070.2.008 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas56Fonte 01170.000,00
15.452.0070.2.008 – 3.3.90.13 – Obrigações Patronais57Fonte 0155.000,00
02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
15.452.0070.2.008 – 3.3.90.13 – Obrigações Patronais73Fonte 01110.000,00
02.05.01 – Departamento de Esporte Lazer e Turismo
27.695.0040.2.011 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas104Fonte 0130.000,00
02.06.01 – Departamento de Educação e Cultura (Ajuste Recursos Próprios - 25%)
12.361.0050.2.013 - 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas118Fonte 01980.000,00
12.361.0050.2.013 – 3.3.90.13 – Obrigações Patronais119Fonte 01535.000,00
12.365.0050.2.014 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas139Fonte 01610.000,00
12.365.0050.2.014 – 3.3.90.13 – Obrigações Patronais140Fonte 01220.000,00
02.06.07 – Departamento de Agricultura
20.606.0070.2.017 – 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas185Fonte 0112.000,00
20.606.0070.2.017 – 3.3.90.13 – Obrigações Patronais186Fonte 0115.000,00
Total dos Créditos
3.020.000,00
Parágrafo Único – O crédito será aberto por decreto do Executivo, do qual constará a programação orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, apurado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Anhembi, 30 de setembro de 2026.
JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Anhembi
e no Diário Oficial do Município de Anhembi, na data supra.
