DECRETO Nº 2.868/2026
DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para realização de estudos e levantamento de informações acerca da aplicação da
Lei Complementar Federal nº 226/2026 aos profissionais integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Anhembi/SP, regidos pela Lei Complementar Municipal nº 43/2006, e dá outras providências”.
JAIRO DE GÓIS, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a edição da
Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a legislação relativa à contagem do tempo de serviço público durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos técnicos e administrativos acerca da aplicabilidade da referida legislação aos profissionais do Magistério Público Municipal, submetidos ao regime da Lei Complementar nº 43/2006, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Anhembi/SP;
CONSIDERANDO a manifestação do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 207/2026, em resposta ao requerimento encaminhado pela Câmara Municipal, na qual foi informado o desenvolvimento de estudos relativos à aplicação da legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar os profissionais potencialmente abrangidos, analisar os reflexos na evolução funcional e apurar os eventuais impactos administrativos, orçamentários e financeiros decorrentes da aplicação da legislação;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Estudos da
Lei Complementar Federal nº 226/2026, com a finalidade de realizar estudos, levantamentos e análises técnicas relativos à eventual aplicação da referida legislação exclusivamente aos profissionais do Magistério Público Municipal regidos pela Lei Complementar Municipal nº 43/2006.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Rafael Ferreira de Miranda, representante dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino, que exercerá a Presidência;
II – Alfaia de Lima Nascimento Pecorari, representante dos Diretores de Escola;
III – Gabriela Calcidoni Baboni, representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
IV – Olga Maria Quadros Paschoal, representante do Departamento de Recursos Humanos;
V – Rogério Nogueira, representante da Procuradoria Jurídica Municipal.
VI – José Carlos Vasques, representante do Departamento de Finanças e Contabilidade;
Art. 3º Compete à Comissão Especial:
I – Realizar o levantamento dos profissionais do Magistério Público Municipal potencialmente abrangidos pela
Lei Complementar Federal nº 226/2026, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 43/2006;
II – Analisar os períodos de efetivo exercício compreendidos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de eventual retomada da contagem do tempo de serviço;
III – Verificar os possíveis reflexos da retomada da contagem do tempo nas vantagens e nos mecanismos de evolução funcional previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
IV – Identificar os profissionais potencialmente beneficiados, bem como os respectivos períodos e vantagens eventualmente alcançados, observados os requisitos legais aplicáveis;
V – Avaliar os possíveis impactos administrativos, orçamentários e financeiros decorrentes da aplicação da legislação, mediante levantamento conjunto com os setores competentes;
VI – Elaborar relatório técnico circunstanciado, contendo os resultados dos levantamentos, as análises realizadas e as conclusões, com indicação das eventuais providências administrativas e legais necessárias.
Art. 4º A Comissão deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, relatório conclusivo dos trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º A atuação da Comissão terá caráter exclusivamente técnico e consultivo, não implicando reconhecimento automático de direitos individuais, concessão de vantagens funcionais ou autorização para pagamentos, os quais dependerão de análise específica e do cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e financeiros pertinentes.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar informações e documentos aos setores da Administração Municipal necessários à execução dos trabalhos, respeitadas as respectivas competências administrativas.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando pagamento de remuneração para esse fim.
Art. 8º Os trabalhos da Comissão serão encerrados após a apresentação e apreciação do relatório conclusivo pelo Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de eventual prorrogação expressamente autorizada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anhembi, 13 de outubro de 2026.
JAIRO DE GÓIS
PREFEITO
