Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2.869/2026
DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a CONVOCAÇÃO da 12ª Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município Anhembi e outras Providências.
JAIRO DE GÓIS, prefeito do município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições constantes na Resolução CONANDA 171 de 04/12/2014 que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e Resolução CONANDA 172 de 04/12/2014 que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, altera os prazos dispostos na Resolução Nº 166, de 5 de junho de 2014 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a 12ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 20/10/2026, às 08:00hs, no Centro de Comunitário de Anhembi, Rua Faria Lima, nº 240 – Centro – Anhembi.
Art. 2º - O tema central será “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes — fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anhembi, 13 de outubro de 2026.
JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal