DECRETO Nº 2.873/2026
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“Regulamenta o procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados, na condição de bens vagos, no âmbito do Município de Anhembi/SP, nos termos dos arts. 64 e 65 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências”.
JAIRO DE GÓIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANHEMBI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que sujeita à arrecadação pelo Município os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017, a intenção de abandono é presumida quando, cessados os atos de posse sobre o imóvel, o proprietário não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo prazo de cinco anos;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017 determina que o procedimento de arrecadação observe, no mínimo, a abertura de processo administrativo, a comprovação do tempo de abandono e da inadimplência fiscal e a notificação do titular do domínio para apresentação de impugnação no prazo de trinta dias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da
Lei Federal nº 13.465/2017 quanto às possibilidades de destinação dos imóveis arrecadados;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Anhembi, o procedimento administrativo para identificação, arrecadação e destinação de imóveis urbanos privados abandonados, na condição de bens vagos, nos termos dos arts. 64 e 65 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º Poderá ser objeto de arrecadação administrativa o imóvel urbano privado que, cumulativamente:
I — esteja caracterizado como abandonado;
II — não esteja submetido à posse efetiva de terceiro com fundamento jurídico legítimo;
III — apresente cessação dos atos de posse pelo proprietário ou titular do domínio;
IV — esteja sujeito à inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; e
V — existam elementos suficientes para presumir a ausência de intenção do proprietário ou titular do domínio de conservar o imóvel em seu patrimônio.
§ 1º A arrecadação administrativa não se confunde com a transferência imediata da propriedade do imóvel ao Município, observando-se, para a consolidação da propriedade, o disposto na legislação federal aplicável.
§ 2º A existência de dívida tributária, isoladamente, não será suficiente para caracterizar o abandono, devendo ser demonstrada, no processo administrativo, a cessação dos atos de posse e os demais elementos previstos neste Decreto.
§ 3º A arrecadação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e devido processo administrativo.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — imóvel urbano abandonado: o imóvel privado situado em área urbana que, diante da cessação dos atos de posse e da ausência de conservação ou utilização compatível com sua finalidade, apresente elementos objetivos que evidenciem o abandono;
II — titular do domínio: a pessoa física ou jurídica que figure como proprietária do imóvel perante o Registro de Imóveis competente;
III — arrecadação: o ato administrativo pelo qual o Município declara a situação de abandono e arrecada o imóvel na condição de bem vago, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos neste Decreto;
IV — posse provisória: a posse exercida pelo Município sobre o imóvel arrecadado, enquanto não consolidada definitivamente a propriedade na forma da legislação federal;
V — ônus fiscais: os créditos tributários decorrentes da propriedade predial e territorial urbana, especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e demais encargos legalmente incidentes sobre o imóvel.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 4º A identificação de imóvel potencialmente abandonado poderá ocorrer:
I — de ofício, por iniciativa da Administração Municipal;
II — mediante informação dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização tributária, urbanística, ambiental, de obras ou de posturas;
III — mediante denúncia ou comunicação formulada por pessoa física ou jurídica;
IV — mediante informação de outros órgãos ou entidades públicas;
V — por qualquer outro meio legítimo que permita à Administração tomar conhecimento de possível situação de abandono.
Art. 5º Identificada a possível situação de abandono, o órgão municipal competente realizará vistoria ou diligência no imóvel, sempre que possível, para verificar suas condições físicas, utilização, conservação e eventuais sinais exteriores de abandono.
§ 1º A vistoria deverá ser documentada, preferencialmente, mediante relatório circunstanciado, registro fotográfico e identificação da localização do imóvel.
§ 2º O relatório deverá indicar, sempre que possível:
I — endereço completo do imóvel;
II — inscrição cadastral municipal;
III — matrícula ou transcrição imobiliária;
IV — características físicas aparentes;
V — existência ou não de edificação;
VI — estado de conservação;
VII — sinais de utilização ou ocupação;
VIII — existência de vegetação excessiva, acúmulo de resíduos, deterioração ou outras circunstâncias indicativas de abandono;
IX — eventual existência de terceiros no local;
X — demais informações relevantes para a caracterização da situação.
Art. 6º A mera ausência temporária de utilização do imóvel, por si só, não caracteriza abandono para os fins deste Decreto.
Parágrafo único. Serão considerados, em conjunto, os elementos objetivos que demonstrem a cessação dos atos de posse e a ausência de intenção de conservação do imóvel no patrimônio do titular do domínio.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7º Verificados indícios suficientes de abandono, o órgão competente determinará a abertura de processo administrativo específico para apuração da situação do imóvel.
Art. 8º O processo administrativo deverá conter, sempre que possível:
I — identificação do imóvel e sua inscrição cadastral;
II — matrícula ou transcrição atualizada do imóvel;
III — identificação do titular do domínio;
IV — certidão ou relatório relativo à situação tributária do imóvel;
V — comprovação da inadimplência fiscal pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
VI — relatório de vistoria;
VII — registros fotográficos;
VIII — informações relativas à utilização ou ocupação do imóvel;
IX — pesquisas realizadas junto aos cadastros municipais;
X — demais documentos e elementos necessários à caracterização do abandono.
Art. 9º O órgão responsável pelo processo deverá promover pesquisa junto ao Registro de Imóveis competente, visando identificar:
I — o titular do domínio;
II — eventual existência de coproprietários;
III — usufrutuários, fiduciários ou outros titulares de direitos reais, quando pertinentes;
IV — eventuais ônus ou gravames registrados na matrícula;
V — existência de ações ou averbações que possam interferir na análise da situação do imóvel.
Parágrafo único. A existência de ônus ou gravames sobre o imóvel não impede, por si só, a instauração ou prosseguimento do procedimento, devendo a situação jurídica ser expressamente considerada na decisão administrativa.
CAPÍTULO IV
DA COMPROVAÇÃO DO ABANDONO E DA INADIMPLÊNCIA FISCAL
Art. 10. Para fins de comprovação do abandono, poderão ser considerados, isolada ou conjuntamente, entre outros elementos:
I — ausência prolongada de utilização do imóvel;
II — ausência de conservação;
III — deterioração da edificação;
IV — mato alto ou vegetação sem manutenção;
V — acúmulo de resíduos ou materiais;
VI — sinais de desocupação prolongada;
VII — ausência de ligação ou consumo regular de serviços públicos, quando tal elemento estiver disponível e for pertinente;
VIII — informações produzidas pelos órgãos municipais de fiscalização;
IX — registros fotográficos realizados em diferentes períodos;
X — informações constantes de cadastros públicos;
XI — outros elementos objetivos aptos a demonstrar a cessação dos atos de posse.
Art. 11. A inadimplência fiscal será comprovada mediante certidão, relatório ou documento emitido pelo órgão municipal competente, que deverá indicar, sempre que possível:
I — os exercícios fiscais inadimplidos;
II — a natureza dos créditos;
III — a data de vencimento;
IV — eventual inscrição em dívida ativa;
V — a existência de parcelamento, suspensão, garantia ou outra circunstância que afete a exigibilidade do crédito.
§ 1º O prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 1º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017 deverá ser aferido considerando-se a inadimplência dos ônus fiscais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana.
§ 2º Não serão considerados, para caracterização da inadimplência, créditos cuja exigibilidade esteja legalmente suspensa, ressalvada a existência de outros créditos exigíveis que preencham os requisitos legais.
CAPÍTULO V
DA NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO
Art. 12. Concluída a fase de instrução preliminar e estando presentes elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos legais, o titular do domínio será notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação.
Art. 13. A notificação será encaminhada ao endereço do titular do domínio constante da matrícula do imóvel, do cadastro imobiliário municipal ou de outro cadastro oficial disponível.
§ 1º A notificação deverá conter, no mínimo:
I — identificação do imóvel;
II — identificação do titular do domínio;
III — descrição sucinta dos fatos que fundamentam o procedimento;
IV — indicação dos requisitos legais considerados pela Administração;
V — informação acerca da inadimplência fiscal;
VI — advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a arrecadação, nos termos do § 3º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017;
VII — prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação;
VIII — indicação do local e da forma para apresentação da manifestação.
Art. 14. A notificação será realizada preferencialmente:
I — por via postal, com aviso de recebimento;
II — por meio eletrônico, quando houver cadastro oficial que permita comprovar o recebimento;
III — pessoalmente, por servidor municipal;
IV — por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência inequívoca do interessado.
§ 1º Frustrada a notificação pelos meios previstos no caput, serão realizadas, sempre que possível, diligências para localização de endereço atualizado do titular do domínio.
§ 2º Esgotadas as tentativas razoáveis de localização do titular do domínio, poderá ser realizada notificação por edital, observada a legislação aplicável.
Art. 15. Havendo coproprietários ou outros titulares de direitos reais cuja situação jurídica possa ser afetada pelo procedimento, a Administração promoverá, sempre que identificados, sua ciência ou notificação, conforme a natureza do direito.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 16. O titular do domínio poderá, no prazo previsto no art. 12 deste Decreto, apresentar impugnação, acompanhada dos documentos que entender pertinentes.
Art. 17. A impugnação poderá demonstrar, entre outras circunstâncias:
I — a inexistência de abandono;
II — a existência de posse ou utilização do imóvel;
III — a existência de atos de conservação ou manutenção;
IV — a inexistência ou insuficiência da inadimplência fiscal exigida pela legislação;
V — a existência de causa legal que afaste a presunção de abandono;
VI — a existência de situação jurídica incompatível com a arrecadação;
VII — qualquer outro fato ou documento apto a afastar os pressupostos legais da arrecadação.
Art. 18. A impugnação será juntada aos autos e analisada pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Poderão ser determinadas diligências complementares, inclusive nova vistoria, atualização das informações cadastrais, pesquisa registral ou tributária e manifestação de outros órgãos municipais.
CAPÍTULO VII
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 19. Encerrada a instrução, o órgão competente elaborará manifestação conclusiva, indicando:
I — os fatos apurados;
II — os elementos comprobatórios do abandono;
III — a situação da inadimplência fiscal;
IV — a situação registral do imóvel;
V — a existência ou não de impugnação;
VI — a análise dos argumentos apresentados pelo interessado;
VII — a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos legais.
Art. 20. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade por ele expressamente delegada decidir acerca da arrecadação do imóvel.
Art. 21. A decisão poderá:
I — determinar o arquivamento do processo, quando não comprovados os requisitos legais;
II — determinar a realização de diligências complementares;
III — determinar a arrecadação do imóvel, na condição de bem vago.
§ 1º A decisão que determinar a arrecadação deverá ser fundamentada e indicar expressamente os elementos que demonstram o abandono e a inadimplência fiscal.
§ 2º A decisão deverá ser publicada na forma prevista na legislação municipal e comunicada ao titular do domínio.
Art. 22. Decidida a arrecadação, será lavrado o respectivo termo administrativo, contendo, no mínimo:
I — identificação do imóvel;
II — inscrição cadastral;
III — matrícula ou transcrição;
IV — identificação do titular do domínio;
V — descrição dos fundamentos da arrecadação;
VI — data da arrecadação;
VII — indicação da condição de imóvel como bem vago;
VIII — demais informações necessárias ao controle administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE PROVISÓRIA E DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 23. Efetivada a arrecadação, o Município poderá exercer a posse provisória do imóvel, diretamente ou por meio de terceiros, observada a legislação aplicável.
Art. 24. O Município poderá promover, diretamente ou por terceiros, as medidas necessárias à conservação, segurança, limpeza, manutenção e adequação do imóvel aos objetivos sociais a que se destina.
§ 1º As despesas realizadas pelo Município deverão ser devidamente documentadas e registradas em processo administrativo próprio ou nos autos do procedimento de arrecadação.
§ 2º As despesas realizadas durante o período de posse provisória poderão compreender, entre outras:
I — tributos e encargos incidentes sobre o imóvel;
II — limpeza;
III — conservação;
IV — reparos emergenciais;
V — medidas de segurança;
VI — adequações necessárias à utilização social do imóvel.
Art. 25. Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado durante o período previsto no art. 1.276 do Código Civil, serão observadas as disposições do § 5º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017, inclusive quanto ao ressarcimento prévio e atualizado das despesas eventualmente realizadas pelo Município em razão do exercício da posse provisória.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DA ARRECADAÇÃO
Art. 26. Após a decisão administrativa de arrecadação, o Município adotará as providências necessárias perante o Registro de Imóveis competente para o registro ou averbação do ato, conforme a legislação registral aplicável.
Parágrafo único. O encaminhamento ao Registro de Imóveis será acompanhado dos documentos necessários à identificação do imóvel, da decisão administrativa e do respectivo termo de arrecadação.
CAPÍTULO X
DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
Art. 27. A consolidação da propriedade do imóvel em favor do Município observará o prazo, os requisitos e as condições estabelecidos pela legislação federal, especialmente pelo art. 1.276 da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e pelo art. 64 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 28. Durante o período previsto na legislação federal para consolidação da propriedade, a Administração Municipal deverá manter atualizado o processo administrativo, registrando:
I — eventuais manifestações do titular do domínio;
II — eventual reivindicação da posse;
III — despesas realizadas pelo Município;
IV — medidas de conservação e utilização do imóvel;
V — alterações na situação jurídica ou registral do imóvel;
VI — demais fatos relevantes.
Art. 29. Decorrido o prazo legal sem manifestação ou reivindicação juridicamente apta a impedir a consolidação da propriedade, o Município adotará as providências necessárias à regularização registral do imóvel em seu favor.
CAPÍTULO XI
DA DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS ARRECADADOS
Art. 30. Os imóveis arrecadados poderão ser destinados, observada a legislação aplicável, especialmente o art. 65 da
Lei Federal nº 13.465/2017:
I — a programas habitacionais;
II — à prestação de serviços públicos;
III — ao fomento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social — Reurb-S;
IV — à concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município.
Art. 31. A destinação do imóvel deverá ser formalizada por ato administrativo próprio, no qual serão indicados:
I — a finalidade pública ou social;
II — o órgão ou entidade responsável pela utilização;
III — as condições de utilização e conservação;
IV — os encargos, quando houver;
V — o prazo de utilização, quando aplicável.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar, quando solicitados, as informações necessárias à instrução dos processos de arrecadação.
Art. 33. O órgão municipal responsável pela administração tributária fornecerá as informações relativas à situação fiscal dos imóveis submetidos ao procedimento, observadas as disposições legais relativas ao sigilo fiscal.
Art. 34. O órgão municipal responsável pelo cadastro imobiliário manterá registro específico dos imóveis submetidos a procedimento de arrecadação, contendo, no mínimo:
I — identificação cadastral;
II — endereço;
III — matrícula;
IV — titular do domínio;
V — data de instauração do processo;
VI — data da arrecadação, quando houver;
VII — situação do procedimento;
VIII — destinação do imóvel, quando houver.
Art. 35. Os processos administrativos de que trata este Decreto deverão observar, subsidiariamente, as normas municipais relativas ao processo administrativo e, na ausência destas, os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.
Art. 36. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPALDECRETO Nº 2.873/2026
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“Regulamenta o procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados, na condição de bens vagos, no âmbito do Município de Anhembi/SP, nos termos dos arts. 64 e 65 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências”.
JAIRO DE GÓIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANHEMBI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que sujeita à arrecadação pelo Município os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017, a intenção de abandono é presumida quando, cessados os atos de posse sobre o imóvel, o proprietário não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo prazo de cinco anos;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017 determina que o procedimento de arrecadação observe, no mínimo, a abertura de processo administrativo, a comprovação do tempo de abandono e da inadimplência fiscal e a notificação do titular do domínio para apresentação de impugnação no prazo de trinta dias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da
Lei Federal nº 13.465/2017 quanto às possibilidades de destinação dos imóveis arrecadados;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Anhembi, o procedimento administrativo para identificação, arrecadação e destinação de imóveis urbanos privados abandonados, na condição de bens vagos, nos termos dos arts. 64 e 65 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º Poderá ser objeto de arrecadação administrativa o imóvel urbano privado que, cumulativamente:
I — esteja caracterizado como abandonado;
II — não esteja submetido à posse efetiva de terceiro com fundamento jurídico legítimo;
III — apresente cessação dos atos de posse pelo proprietário ou titular do domínio;
IV — esteja sujeito à inadimplência dos ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; e
V — existam elementos suficientes para presumir a ausência de intenção do proprietário ou titular do domínio de conservar o imóvel em seu patrimônio.
§ 1º A arrecadação administrativa não se confunde com a transferência imediata da propriedade do imóvel ao Município, observando-se, para a consolidação da propriedade, o disposto na legislação federal aplicável.
§ 2º A existência de dívida tributária, isoladamente, não será suficiente para caracterizar o abandono, devendo ser demonstrada, no processo administrativo, a cessação dos atos de posse e os demais elementos previstos neste Decreto.
§ 3º A arrecadação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e devido processo administrativo.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — imóvel urbano abandonado: o imóvel privado situado em área urbana que, diante da cessação dos atos de posse e da ausência de conservação ou utilização compatível com sua finalidade, apresente elementos objetivos que evidenciem o abandono;
II — titular do domínio: a pessoa física ou jurídica que figure como proprietária do imóvel perante o Registro de Imóveis competente;
III — arrecadação: o ato administrativo pelo qual o Município declara a situação de abandono e arrecada o imóvel na condição de bem vago, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos neste Decreto;
IV — posse provisória: a posse exercida pelo Município sobre o imóvel arrecadado, enquanto não consolidada definitivamente a propriedade na forma da legislação federal;
V — ônus fiscais: os créditos tributários decorrentes da propriedade predial e territorial urbana, especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e demais encargos legalmente incidentes sobre o imóvel.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 4º A identificação de imóvel potencialmente abandonado poderá ocorrer:
I — de ofício, por iniciativa da Administração Municipal;
II — mediante informação dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização tributária, urbanística, ambiental, de obras ou de posturas;
III — mediante denúncia ou comunicação formulada por pessoa física ou jurídica;
IV — mediante informação de outros órgãos ou entidades públicas;
V — por qualquer outro meio legítimo que permita à Administração tomar conhecimento de possível situação de abandono.
Art. 5º Identificada a possível situação de abandono, o órgão municipal competente realizará vistoria ou diligência no imóvel, sempre que possível, para verificar suas condições físicas, utilização, conservação e eventuais sinais exteriores de abandono.
§ 1º A vistoria deverá ser documentada, preferencialmente, mediante relatório circunstanciado, registro fotográfico e identificação da localização do imóvel.
§ 2º O relatório deverá indicar, sempre que possível:
I — endereço completo do imóvel;
II — inscrição cadastral municipal;
III — matrícula ou transcrição imobiliária;
IV — características físicas aparentes;
V — existência ou não de edificação;
VI — estado de conservação;
VII — sinais de utilização ou ocupação;
VIII — existência de vegetação excessiva, acúmulo de resíduos, deterioração ou outras circunstâncias indicativas de abandono;
IX — eventual existência de terceiros no local;
X — demais informações relevantes para a caracterização da situação.
Art. 6º A mera ausência temporária de utilização do imóvel, por si só, não caracteriza abandono para os fins deste Decreto.
Parágrafo único. Serão considerados, em conjunto, os elementos objetivos que demonstrem a cessação dos atos de posse e a ausência de intenção de conservação do imóvel no patrimônio do titular do domínio.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7º Verificados indícios suficientes de abandono, o órgão competente determinará a abertura de processo administrativo específico para apuração da situação do imóvel.
Art. 8º O processo administrativo deverá conter, sempre que possível:
I — identificação do imóvel e sua inscrição cadastral;
II — matrícula ou transcrição atualizada do imóvel;
III — identificação do titular do domínio;
IV — certidão ou relatório relativo à situação tributária do imóvel;
V — comprovação da inadimplência fiscal pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
VI — relatório de vistoria;
VII — registros fotográficos;
VIII — informações relativas à utilização ou ocupação do imóvel;
IX — pesquisas realizadas junto aos cadastros municipais;
X — demais documentos e elementos necessários à caracterização do abandono.
Art. 9º O órgão responsável pelo processo deverá promover pesquisa junto ao Registro de Imóveis competente, visando identificar:
I — o titular do domínio;
II — eventual existência de coproprietários;
III — usufrutuários, fiduciários ou outros titulares de direitos reais, quando pertinentes;
IV — eventuais ônus ou gravames registrados na matrícula;
V — existência de ações ou averbações que possam interferir na análise da situação do imóvel.
Parágrafo único. A existência de ônus ou gravames sobre o imóvel não impede, por si só, a instauração ou prosseguimento do procedimento, devendo a situação jurídica ser expressamente considerada na decisão administrativa.
CAPÍTULO IV
DA COMPROVAÇÃO DO ABANDONO E DA INADIMPLÊNCIA FISCAL
Art. 10. Para fins de comprovação do abandono, poderão ser considerados, isolada ou conjuntamente, entre outros elementos:
I — ausência prolongada de utilização do imóvel;
II — ausência de conservação;
III — deterioração da edificação;
IV — mato alto ou vegetação sem manutenção;
V — acúmulo de resíduos ou materiais;
VI — sinais de desocupação prolongada;
VII — ausência de ligação ou consumo regular de serviços públicos, quando tal elemento estiver disponível e for pertinente;
VIII — informações produzidas pelos órgãos municipais de fiscalização;
IX — registros fotográficos realizados em diferentes períodos;
X — informações constantes de cadastros públicos;
XI — outros elementos objetivos aptos a demonstrar a cessação dos atos de posse.
Art. 11. A inadimplência fiscal será comprovada mediante certidão, relatório ou documento emitido pelo órgão municipal competente, que deverá indicar, sempre que possível:
I — os exercícios fiscais inadimplidos;
II — a natureza dos créditos;
III — a data de vencimento;
IV — eventual inscrição em dívida ativa;
V — a existência de parcelamento, suspensão, garantia ou outra circunstância que afete a exigibilidade do crédito.
§ 1º O prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 1º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017 deverá ser aferido considerando-se a inadimplência dos ônus fiscais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana.
§ 2º Não serão considerados, para caracterização da inadimplência, créditos cuja exigibilidade esteja legalmente suspensa, ressalvada a existência de outros créditos exigíveis que preencham os requisitos legais.
CAPÍTULO V
DA NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO
Art. 12. Concluída a fase de instrução preliminar e estando presentes elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos legais, o titular do domínio será notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação.
Art. 13. A notificação será encaminhada ao endereço do titular do domínio constante da matrícula do imóvel, do cadastro imobiliário municipal ou de outro cadastro oficial disponível.
§ 1º A notificação deverá conter, no mínimo:
I — identificação do imóvel;
II — identificação do titular do domínio;
III — descrição sucinta dos fatos que fundamentam o procedimento;
IV — indicação dos requisitos legais considerados pela Administração;
V — informação acerca da inadimplência fiscal;
VI — advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a arrecadação, nos termos do § 3º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017;
VII — prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação;
VIII — indicação do local e da forma para apresentação da manifestação.
Art. 14. A notificação será realizada preferencialmente:
I — por via postal, com aviso de recebimento;
II — por meio eletrônico, quando houver cadastro oficial que permita comprovar o recebimento;
III — pessoalmente, por servidor municipal;
IV — por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência inequívoca do interessado.
§ 1º Frustrada a notificação pelos meios previstos no caput, serão realizadas, sempre que possível, diligências para localização de endereço atualizado do titular do domínio.
§ 2º Esgotadas as tentativas razoáveis de localização do titular do domínio, poderá ser realizada notificação por edital, observada a legislação aplicável.
Art. 15. Havendo coproprietários ou outros titulares de direitos reais cuja situação jurídica possa ser afetada pelo procedimento, a Administração promoverá, sempre que identificados, sua ciência ou notificação, conforme a natureza do direito.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 16. O titular do domínio poderá, no prazo previsto no art. 12 deste Decreto, apresentar impugnação, acompanhada dos documentos que entender pertinentes.
Art. 17. A impugnação poderá demonstrar, entre outras circunstâncias:
I — a inexistência de abandono;
II — a existência de posse ou utilização do imóvel;
III — a existência de atos de conservação ou manutenção;
IV — a inexistência ou insuficiência da inadimplência fiscal exigida pela legislação;
V — a existência de causa legal que afaste a presunção de abandono;
VI — a existência de situação jurídica incompatível com a arrecadação;
VII — qualquer outro fato ou documento apto a afastar os pressupostos legais da arrecadação.
Art. 18. A impugnação será juntada aos autos e analisada pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Poderão ser determinadas diligências complementares, inclusive nova vistoria, atualização das informações cadastrais, pesquisa registral ou tributária e manifestação de outros órgãos municipais.
CAPÍTULO VII
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 19. Encerrada a instrução, o órgão competente elaborará manifestação conclusiva, indicando:
I — os fatos apurados;
II — os elementos comprobatórios do abandono;
III — a situação da inadimplência fiscal;
IV — a situação registral do imóvel;
V — a existência ou não de impugnação;
VI — a análise dos argumentos apresentados pelo interessado;
VII — a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos legais.
Art. 20. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade por ele expressamente delegada decidir acerca da arrecadação do imóvel.
Art. 21. A decisão poderá:
I — determinar o arquivamento do processo, quando não comprovados os requisitos legais;
II — determinar a realização de diligências complementares;
III — determinar a arrecadação do imóvel, na condição de bem vago.
§ 1º A decisão que determinar a arrecadação deverá ser fundamentada e indicar expressamente os elementos que demonstram o abandono e a inadimplência fiscal.
§ 2º A decisão deverá ser publicada na forma prevista na legislação municipal e comunicada ao titular do domínio.
Art. 22. Decidida a arrecadação, será lavrado o respectivo termo administrativo, contendo, no mínimo:
I — identificação do imóvel;
II — inscrição cadastral;
III — matrícula ou transcrição;
IV — identificação do titular do domínio;
V — descrição dos fundamentos da arrecadação;
VI — data da arrecadação;
VII — indicação da condição de imóvel como bem vago;
VIII — demais informações necessárias ao controle administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE PROVISÓRIA E DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 23. Efetivada a arrecadação, o Município poderá exercer a posse provisória do imóvel, diretamente ou por meio de terceiros, observada a legislação aplicável.
Art. 24. O Município poderá promover, diretamente ou por terceiros, as medidas necessárias à conservação, segurança, limpeza, manutenção e adequação do imóvel aos objetivos sociais a que se destina.
§ 1º As despesas realizadas pelo Município deverão ser devidamente documentadas e registradas em processo administrativo próprio ou nos autos do procedimento de arrecadação.
§ 2º As despesas realizadas durante o período de posse provisória poderão compreender, entre outras:
I — tributos e encargos incidentes sobre o imóvel;
II — limpeza;
III — conservação;
IV — reparos emergenciais;
V — medidas de segurança;
VI — adequações necessárias à utilização social do imóvel.
Art. 25. Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado durante o período previsto no art. 1.276 do Código Civil, serão observadas as disposições do § 5º do art. 64 da
Lei Federal nº 13.465/2017, inclusive quanto ao ressarcimento prévio e atualizado das despesas eventualmente realizadas pelo Município em razão do exercício da posse provisória.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DA ARRECADAÇÃO
Art. 26. Após a decisão administrativa de arrecadação, o Município adotará as providências necessárias perante o Registro de Imóveis competente para o registro ou averbação do ato, conforme a legislação registral aplicável.
Parágrafo único. O encaminhamento ao Registro de Imóveis será acompanhado dos documentos necessários à identificação do imóvel, da decisão administrativa e do respectivo termo de arrecadação.
CAPÍTULO X
DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
Art. 27. A consolidação da propriedade do imóvel em favor do Município observará o prazo, os requisitos e as condições estabelecidos pela legislação federal, especialmente pelo art. 1.276 da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e pelo art. 64 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 28. Durante o período previsto na legislação federal para consolidação da propriedade, a Administração Municipal deverá manter atualizado o processo administrativo, registrando:
I — eventuais manifestações do titular do domínio;
II — eventual reivindicação da posse;
III — despesas realizadas pelo Município;
IV — medidas de conservação e utilização do imóvel;
V — alterações na situação jurídica ou registral do imóvel;
VI — demais fatos relevantes.
Art. 29. Decorrido o prazo legal sem manifestação ou reivindicação juridicamente apta a impedir a consolidação da propriedade, o Município adotará as providências necessárias à regularização registral do imóvel em seu favor.
CAPÍTULO XI
DA DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS ARRECADADOS
Art. 30. Os imóveis arrecadados poderão ser destinados, observada a legislação aplicável, especialmente o art. 65 da
Lei Federal nº 13.465/2017:
I — a programas habitacionais;
II — à prestação de serviços públicos;
III — ao fomento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social — Reurb-S;
IV — à concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município.
Art. 31. A destinação do imóvel deverá ser formalizada por ato administrativo próprio, no qual serão indicados:
I — a finalidade pública ou social;
II — o órgão ou entidade responsável pela utilização;
III — as condições de utilização e conservação;
IV — os encargos, quando houver;
V — o prazo de utilização, quando aplicável.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar, quando solicitados, as informações necessárias à instrução dos processos de arrecadação.
Art. 33. O órgão municipal responsável pela administração tributária fornecerá as informações relativas à situação fiscal dos imóveis submetidos ao procedimento, observadas as disposições legais relativas ao sigilo fiscal.
Art. 34. O órgão municipal responsável pelo cadastro imobiliário manterá registro específico dos imóveis submetidos a procedimento de arrecadação, contendo, no mínimo:
I — identificação cadastral;
II — endereço;
III — matrícula;
IV — titular do domínio;
V — data de instauração do processo;
VI — data da arrecadação, quando houver;
VII — situação do procedimento;
VIII — destinação do imóvel, quando houver.
Art. 35. Os processos administrativos de que trata este Decreto deverão observar, subsidiariamente, as normas municipais relativas ao processo administrativo e, na ausência destas, os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.
Art. 36. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL
