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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente torna público o lançamento do edital nº 001/2023 para a escolha de membros do Conselho Tutelar, que irão atuar no quadriênio 2024/2028.
O edital contém normas destinadas a organizar o pleito para Eleição do Conselho Tutelar, para compor 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares e 05 (cinco) conselheiros tutelares suplentes.
O edital já está disponível para download através do link abaixo:
https://www.anhembi.sp.gov.br/.../edital__n_01_31034826.pdf
Os interessados em se candidatar ao cargo deverão fazer a inscrição e entregar a documentação exigida no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na Rua Sueli Lazara Bernardino - Centro de Anhembi, entre os dias 03 de abril a 02 de maio de 2023.
O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em casos de violação de direitos, como violência física e psicológica, exploração sexual, negligência e abandono. Os conselheiros são eleitos pela comunidade e têm mandato de quatro anos.
Todo o processo eleitoral está sob a supervisão da Comissão Eleitoral
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
Ao realizar a inscrição, o pré-candidato deverá apresentar, sob pena de indeferimento de sua candidatura, as cópias dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) CPF
c) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
d) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
e) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
f) Comprovante de conclusão de Ensino Médio;
g) Comprovante de que reside no município de Anhembi.
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