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"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magisterio."
"Autoriza o Município através da AMVAVE-Associação dos Municípios do Vale Verde a transformação de sua farmácia de manipulação em empresa publica e dá outras providências."
Nº 1484
Lei
Data: 04/09/2001
Situação:Em vigor
"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima Associado a ações Socio Educativas-Bolsa Escola e dá outras providências."
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos negocios da agricultura e abastecimento e dá outras providências."
"Autoriza o Municipio de Anhembi, por seu Executivo Municipal a participar de Consorcio Intermunicipal para conservação e manutençao de vias publicas municipais."