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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 21/08/2025 às 11h42
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1424 atos encontrados
Nº 2727
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a renovação e nomeação dos membros que comporão o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, do exercício de 2025-2029.
Nº 2435
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o 'caput' do artigo 6º e inclui o inciso VI no artigo 6º da Lei 2.406/2025, que o Criou o Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “ANHEMBI CADA VEZ MAIS FELIZ 4”, e dá outras providências.
Nº 2434
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Nº 2433
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2432
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2430
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados. (Infraestrutura Urbana).
Nº 2429
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no despesas fiscal, objetivando a execução de com recursos vinculados. (Infraestrutura Urbana). Convênio nº 101202/2023. Deputado Claudio Marcolino.
Nº 2428
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do artigo 2º, parágrafo único e inciso II, da Lei 1.493/2001, que criou o Conselho Municipal de Educação de Anhembi - C.M.Е. е dá outras providências.
Nº 2427
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº2.029 de 24 de julho de 2015, e dá providências correlatas.
Nº 2426
Lei
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Torna-se obrigatória a publicação de exposição justificativa e circunstanciada, nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo.
Nº 2425
Lei
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no Município de Anhembi, o Dia do Macaco Muriqui do Sul (Brachyteles arachnoides), a ser _reconhecido e comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências.
Nº 2424
Lei
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Instituição de patrocínio nos uniformes escolares de rede pública de ensino e dá outras providências.
Nº 2423
Lei
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal.
Nº 2431
Lei
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Data: 05/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2422
Lei
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do fórum municipal permanente de proteção da criança e do adolescente e dá outras providências.
Nº 2421
Lei
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso, em Pirambóia-SP е dá outras providências.
Nº 2420
Lei
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina estradas municipais neste Município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2715
Decreto
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º do Decreto nº 2.714/2025, e dá outras providências
Nº 27132025
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025
Nº 2419
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Anhembi, o mês Maio Furta-Cor, que terá como objetivo a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Nº 2418
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a proibição da realização de queimadas nos lotes urbanos do município e dá outras providências.
Nº 2417
Lei
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 'PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA' NO MUNICÍPIO DE ANHEMBI - SP Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2415
Lei
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).
Nº 2414
Lei
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de prioridade às mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos programas de habitação de interesse social no âmbito do Município de Anhembi.
Nº 2413
Lei
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Anhembi.
Nº 2416
Lei
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre о Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Demais Transtornos de Aprendizagem, bem como com Déficits Visuais e Auditivos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nº 2412
Lei
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Nº 2411
Lei
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º da Lei 1.277/1993, para readequar os itens da cesta básica de alimentos aos servidores municipais de Anhembi.
Nº 2410
Lei
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Marcos Pereira).
Nº 2409
Lei
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instituição do Cartão Alimentação para os servidores e estagiários da Câmara Municipal de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2408
Lei
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina as vias públicas do Loteamento Águas do Barreiro Rico II, neste Município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 25599
Portaria
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA
Nº 1
Edital do resultado Definitivo das Inscrições da Bolsa Universitária 2025
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital do resultado Definitivo das Inscrições da Bolsa Universitária 2025
Nº 2407
Lei
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece prazo para responder indicações da Câmara Municipal de Anhembi, e dá outras providências.
Nº 2700
Decreto
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2.700/25
Nº 2406
Lei
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado "ANHEMBI CADA VEZ MAIS FELIZ 4", e dá outras providências.
Nº 2697_24
Decreto
Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a elaboração da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025."
Nº 2696_24
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Recesso nas Repartições Públicas Municipais no período de 21 de Dezembro de 2.024 a 31 de Dezembro de 2.024 e dá outras providências."
Nº 2695_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza os preços públicos para Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos e dá outras providências
Nº 2694_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Licença, ISS fixo, ISS variável do exercício de 2024 que especifica e dá outras providências
Nº 2693_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
Nº 2692_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Lei Complementar nº 104/09 de 09 de Dezembro de 2009, a atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento e cobrança de imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis a qualquer titulo, por ato oneroso (ITBI) e dá outras providências
Nº 2691_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), do município e dá outras providencias
Nº 2690_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Lei Complementar nº 185/2017 de 27 de Setembro de 2017, altera a Lei Complementar 103/09, de 09 de Dezembro de 2009 e dá outras providências
Nº 2689_24
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza os preços públicos para Serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxa, e dá outras providêcias
Nº 3
Atas de Conselhos
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, pauta da reunião que trata da avaliação dos relatórios de execução dos objetos referente aos projetos selecionados no Edital de Chamamento Público nº 02 e 03 da Lei Paulo Gustavo.
Nº 2688_24
Decreto
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 2.687/2024 e dispõe sobre funcionamento dos ESF´s, UBS de Piramboia e dá outras providências
Nº 2681_24
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas Municipais, nos dias 21 e 22 de novembro de 2.024."
Nº 2680_24A
Decreto
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providências
Nº 2680_24
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2.024."
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Última
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 17/09/2025 11:07
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