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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/12/2025 às 10h49
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1440 atos encontrados
Nº 2447
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Abono de Natal aos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 2446
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação de concessão de benefícios no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências.
Nº 2445
Lei
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PROPPR) no município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2444
Lei
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Auxílio Saúde para os servidores da Câmara Municipal de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2443
Lei
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de Brigada de Combate a Incêndios no município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2475
Decreto
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Nº 2442
Lei
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares no âmbito do munícipio de Anhembi.
Nº 2441
Lei
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. (Convênio com a Secretaria de Turismo e Viagem do Estado de São Paulo).
Nº 2440
Lei
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. (Convênio com a Secretaria de Governo do Estado de São Paulo). Centro Cultural de Piramboia.
Nº 2744
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2741
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o expediente dos dias 27 e 28 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Nº 2439
Lei
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Nº 2438
Lei
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e a implantação de microchip subcutâneo.
Nº 2437
Lei
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anhembi e da outras providências.
Nº 2736
Decreto
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Nº 2436
Lei
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.434/2025, que criou Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Nº 2727
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a renovação e nomeação dos membros que comporão o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, do exercício de 2025-2029.
Nº 2435
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o 'caput' do artigo 6º e inclui o inciso VI no artigo 6º da Lei 2.406/2025, que o Criou o Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “ANHEMBI CADA VEZ MAIS FELIZ 4”, e dá outras providências.
Nº 2434
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Nº 2433
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2432
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2430
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados. (Infraestrutura Urbana).
Nº 2429
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no despesas fiscal, objetivando a execução de com recursos vinculados. (Infraestrutura Urbana). Convênio nº 101202/2023. Deputado Claudio Marcolino.
Nº 2428
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do artigo 2º, parágrafo único e inciso II, da Lei 1.493/2001, que criou o Conselho Municipal de Educação de Anhembi - C.M.Е. е dá outras providências.
Nº 2427
Lei
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº2.029 de 24 de julho de 2015, e dá providências correlatas.
Nº 2426
Lei
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Torna-se obrigatória a publicação de exposição justificativa e circunstanciada, nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo.
Nº 2425
Lei
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no Município de Anhembi, o Dia do Macaco Muriqui do Sul (Brachyteles arachnoides), a ser _reconhecido e comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências.
Nº 2424
Lei
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Instituição de patrocínio nos uniformes escolares de rede pública de ensino e dá outras providências.
Nº 2423
Lei
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal.
Nº 2431
Lei
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Data: 05/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2422
Lei
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do fórum municipal permanente de proteção da criança e do adolescente e dá outras providências.
Nº 2421
Lei
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso, em Pirambóia-SP е dá outras providências.
Nº 2420
Lei
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina estradas municipais neste Município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2715
Decreto
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º do Decreto nº 2.714/2025, e dá outras providências
Nº 27132025
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025
Nº 2419
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, no âmbito do Município de Anhembi, o mês Maio Furta-Cor, que terá como objetivo a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Nº 2418
Lei
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a proibição da realização de queimadas nos lotes urbanos do município e dá outras providências.
Nº 2417
Lei
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 'PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA' NO MUNICÍPIO DE ANHEMBI - SP Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2415
Lei
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).
Nº 2414
Lei
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de prioridade às mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos programas de habitação de interesse social no âmbito do Município de Anhembi.
Nº 2413
Lei
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Anhembi.
Nº 2416
Lei
Baixar
Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre о Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Demais Transtornos de Aprendizagem, bem como com Déficits Visuais e Auditivos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nº 2412
Lei
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Nº 2411
Lei
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º da Lei 1.277/1993, para readequar os itens da cesta básica de alimentos aos servidores municipais de Anhembi.
Nº 2410
Lei
Baixar
Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Marcos Pereira).
Nº 2409
Lei
Baixar
Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instituição do Cartão Alimentação para os servidores e estagiários da Câmara Municipal de Anhembi e dá outras providências.
Nº 2408
Lei
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina as vias públicas do Loteamento Águas do Barreiro Rico II, neste Município de Anhembi e dá outras providências.
Nº 25599
Portaria
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA
Nº 1
Edital do resultado Definitivo das Inscrições da Bolsa Universitária 2025
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital do resultado Definitivo das Inscrições da Bolsa Universitária 2025
Nº 2407
Lei
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece prazo para responder indicações da Câmara Municipal de Anhembi, e dá outras providências.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 12/12/2025 13:26
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