Legislação

Nº 29

Lei Complementar

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Data: 30/12/2002

Situação: Em vigor

"Aumenta o emprego em comissão no quadro de pessoal regido pela CLT e dá outras providências."

Nº 28

Lei Complementar

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Data: 30/12/2002

Situação: Em vigor

"Estabelece normas para a cobrança extrajudicial dos débitos fiscais em atraso e dá outras providências."

Nº 1540

Lei

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Policia Militar e Polícia Civil, em uso do município."

Nº 1539

Lei

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Policia Militar e Polícia Civil, em uso do município."

Nº 1538

Lei

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Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional e dá outras providências."

Nº 1537

Lei

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o poder legislativo, para o exercício financeiro de 2002, com anulação de recursos orçamentários do próprio legislativo."

Nº 27

Lei Complementar

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Reenquadra empregos na tabela de salários, cria função de confiança, concede aumento salarial, e dá outras providências."

Nº 1536

Lei

Data: 11/12/2002

Situação: Em vigor

"Disciplina a contratação por tempo determinado de que trata o inciso IX do art 37 da Constituição Federal junto ao setor de educação do município."

Nº 26

Lei Complementar

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Data: 11/12/2002

Situação: Em vigor

"Institui o código tributário do Município de anhembi, e dá outras providências."

Nº 1535

Lei

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Data: 06/12/2002

Situação: Em vigor

"Estima a receita e fixa a despesa do município de Anhembi para o exercício de 2003."

Nº 1534

Lei

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Data: 06/12/2002

Situação: Em vigor

"Concede gratificação de natal aos Servidores Municipais e dá outras providências."

Nº 24

Lei Complementar

Data: 06/12/2002

Situação: Em vigor

"Acrescenta o art 4º - A na lei Complementar nº 20/2002 e acrescenta o art 3º - A, na lei Complementar nº 21/2002."

Nº 25

Lei Complementar

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Data: 06/12/2002

Situação: Em vigor

"Introduz alterações no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Anhembi/SP."

Nº 1532

Lei

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Data: 29/11/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar e dá outras providências."

Nº 1533

Lei

Data: 29/11/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o poder legislativo para o exercício financeiro de 2002, com anulação de recursos orçamentários do próprio legislativo.

Nº 1531

Lei

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Data: 26/11/2002

Situação: Em vigor

"Altera a lei Municipal nº 1358/96 e dá outras providências."

Nº 1530

Lei

Data: 12/11/2002

Situação: Em vigor

" Autoriza o Município por seu Poder Executivo a participar da constituição da Agência da Bacia Hidrográfica, a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê e dá outras providências."

Nº 1529

Lei

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Data: 12/11/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional e dá outras providências."

Nº 1528

Lei

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Data: 06/11/2002

Situação: Em vigor

"Corrige a fórmula do art 14 da Lei Municipal nº 1517/2002."

Nº 23

Lei Complementar

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Data: 24/10/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza a concessão de gratificação de serviço aos Servidores do Poder Legislativo."

Nº 1527

Lei

Data: 24/10/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o estado de São Paulo através da secretaria de agricultura e abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento e dá outras providências."

Nº 1526

Lei

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Data: 10/10/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional e dá outras providências."

Nº 1525

Lei

Data: 10/10/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Poder Legislativo para o exercicio financeiro de 2002 com anulação parcial de recursos orçamentários do proprio Legislativo."

Nº 22

Lei Complementar

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Data: 03/10/2002

Situação: Em vigor

"Altera os anexos I e III da lei complementar nº 15,de 18 de dezembro de 2001 e dispositivo da lei municipal nº 1080/80."

Nº 1523

Lei

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Data: 03/10/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre o controle dos atos e normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo."

Nº 1524

Lei

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Data: 03/10/2002

Situação: Em vigor

"Estabelece regras para a redação dos projetos de autoria do Chefe do Poder Executivo e dá outras providências."

Nº 20

Lei Complementar

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Data: 27/09/2002

Situação: Em vigor

"Cria emprego em comissão no quadro de pessoal regido pela CLT e dá outras providências."

Nº 21

Lei Complementar

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Data: 27/09/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo a promover o transporte de alunos para frequentar cursos regulares, até os estabelecimentos de ensino localizados em outros municípios e dá outras providências."

Nº 1521

Lei

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Data: 27/09/2002

Situação: Em vigor

" Dispõe sobre a denominação da Rua Treze, do bairro Morada do Sol."

Nº 1522

Lei

Data: 27/09/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a denominação da Rua D - Leito do Rio, que fica localizada entre as ruas Valentim do Amaral e a Sete de Setembro."

Nº 1520

Lei

Data: 17/09/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a denominação da rua paralela superior a rua Santa Cruz, no Distrito de Pirambóia conhecido como Largo da Matriz."

Nº 1519

Lei

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Data: 03/09/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional e dá outras providências."

Nº 1517

Lei

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Data: 05/07/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do solo no município de Anhembi e dá outras providências."

Nº 1516

Lei

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Data: 05/07/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a regularização de desmembramentos e/ou loteamentos irregulares ou clandestinos, porventura existentes, nos lindes territoriais do Municipio de Anhembi e dá outras providências."

Nº 1518

Lei

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Data: 05/07/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional e dá outras providências."

Nº 1515

Lei

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Data: 25/06/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza a recontratação de professores e diretor por tempo determinado e dá outras providências."

Nº 1514

Lei

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Data: 19/06/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências."

Nº 1513

Lei

Data: 20/05/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a vigilância em saúde, define as competências dos agentes responsáveis pela fiscalização sanitária, as hipóteses de infração sobre a saúde pública e as respectivas multas, institui a taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos e dá outras providências."

Nº 1510

Lei

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Data: 16/04/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional e dá outras providências."

Nº 1512

Lei

Data: 09/04/2002

Situação: Em vigor

"Disciplina o recolhimento, pelo poder público, de animais soltos ou abandonados nas ruas, vias, rodovias e logradouros públicos do municipio de Anhembi e dá outras providências."

Nº 1511

Lei

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