Legislação

Nº 1663

Lei

Data: 20/12/2006

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade alienação de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências”.

Nº 1662

Lei

Data: 18/12/2006

Situação: Em vigor

“Institui no município de ANHEMBI a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”.

Nº 1653

Lei

Data: 21/11/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”

Nº 1652

Lei

Data: 21/11/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a denominação a ser dada a Cancha de Bocha BENEDICTO PEREIRA ”.

Nº 1651

Lei

Data: 24/10/2006

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Centro do Idoso de VEREADOR DURVALINO BARBOSA FURTADO ”.

Nº 1650

Lei

Data: 20/10/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Anhembi a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”.

Nº 1649

Lei

Data: 17/10/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Portal de Informações Turísticas Vereador Eric Domingues Soares”.

Nº 1646

Lei

Data: 18/09/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, prorrogando o prazo do contrato de concessão nº DEJ. 3/028 por mais 01 (um) ano”.

Nº 1648

Lei

Data: 18/09/2006

Situação: Em vigor

“Promove alterações nos Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.589/05 do PPA-2006/2009”.

Nº 1647

Lei

Data: 18/09/2006

Situação: Em vigor

“Define área a ser considerada como de” Interesse Turístico Ecológico e Religioso “, nos termos da Lei Estadual n. 9.491/97 e dá outras providências”.

Nº 1645

Lei

Data: 05/09/2006

Situação: Em vigor

“Denominam-se as vias públicas dos Conjuntos Habitacionais “Anhembi C”, “Anhembi E” e Bairros que especificam e dá outras providências”.

Nº 1642

Lei

Data: 05/09/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza desapropriação de imóvel que especifica”.

Nº 1643

Lei

Data: 05/09/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em Comodato de uso uma área de terreno de propriedade da Municipalidade, celebrado com a Empresa interessada, e dá outras providências”.

Nº 1644

Lei

Data: 05/09/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”.

Nº 1637

Lei

Baixar

Data: 19/07/2006

Situação: Em vigor

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Anhembi a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de estado de habitação."

Nº 62

Lei Complementar

Data: 26/06/2006

Situação: Em vigor

“Cria cargo de provimento em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

Nº 1658

Lei

Baixar

Data: 06/06/2006

Situação: Em vigor

"“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso do imóvel descrito e dá outras providências”.

Nº 1659

Lei

Baixar

Data: 06/06/2006

Situação: Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação publica, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências."

Nº 1622

Lei

Baixar

Data: 10/04/2006

Situação: Em vigor

"Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1583/05 e dá outras providências."

Nº 60

Lei Complementar

Data: 07/03/2006

Situação: Em vigor

"Aumenta Cargo de provimento em Comissão no Quadro de Pessoal regido pela C.L.T., e dá outras providências”.

Nº 1665

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, visando a execução em parceria das obras dos Sistemas de rede de água e coleta de esgoto do Conjunto Habitacional “Anhembi G”, neste município”.

Nº 1664

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Adicional”.

Nº 61

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Cria cargo de provimento em comissão e extingue função gratificada no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, regido pela C.L.T., e dá outras providências”.

Nº 1661

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Disciplina o comércio, o armazenamento, o envasamento e o transporte de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, e dá outras providências”.

Nº 1660

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.591/05, alterada pela Lei Municipal nº 1.610/06”.

Nº 1657

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso do imóvel descrito e dá outras providências”.

Nº 1656

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre zona de expansão urbana do Distrito de Pirambóia, neste município de Anhembi e dá outras providências”.

Nº 1654

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar PERMUTA para instituição de área industrial e dá outras providências”.

Nº 1655

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anhembi para o exercício de 2.007”.

Nº 70

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Ficam criados quatro cargos de tratorista no Quadro de Pessoal regidos pela CLT e dá outras providências”.

Nº 1603

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”

Nº 1604

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza a concessão de Abono para os Empregados e Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.

Nº 1604

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Anhembi e dá outras providências”.

Nº 1605

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Cursos Normal Superior por intermédio de parceria com instituição de Educação que especifica”.

Nº 1606

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”.

Nº 1607

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”.

Nº 1608

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Anhembi e dá outras providências”.

Nº 73

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Altera Lei Complementar nº 14 de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências”.

Nº 72

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Concede gratificação de Natal aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.

Nº 71

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Concede gratificação de Natal aos servidores municipais e dá outras providências”.

Nº 1666

Lei

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, visando a execução em parceria das obras dos Sistemas de rede de água e coleta de esgoto do Conjunto Habitacional “Anhembi H”, no Distrito de Pirambóia, neste município”.

Nº 69

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Ficam criados e revoga cargo de provimento em comissão e altera art. 1º da Lei Complementar nº 65 de 21 de Agosto de 2006 no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

Nº 68

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Altera o anexo II da Lei Complementar nº 16/02, de 25 de fevereiro de 2.002 e dá outras providências”.

Nº 67

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 59/2005 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

Nº 66

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Altera os anexos V, VI e VII e revoga o artigo 88 da lei complementar nº 43 de 06 de maio de 2004 e dá outras providências”.

Nº 65

Lei Complementar

Data: 01/01/2006

Situação: Em vigor

“Cria cargos de provimento em comissão, cria, altera e extingue função gratificada no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

Nº 64

Lei Complementar