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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 23/06/2025 às 15h36
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51 atos encontrados
Nº 2087
Lei
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Data: 19/12/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza o crédito adicional suplementar no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2086
Lei
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Data: 08/12/2017
Situação: Em vigor
"Revoga a Lei Municipal 2.083, de 22/11/2017 e aprova o Plano Diretor de Turismo do municipio de Anhembi e dá outras providências."
Nº 2085
Lei
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Data: 08/12/2017
Situação: Em vigor
"Altera a Lei Municipal 1.594/05, de 09 de Novembro de 2005, que criou o Conselho Municipal de Turismo de Anhembi - COMTUR e dá outras providências."
Nº 2084
Lei
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
"Estima a Receita e fixa a Despesa no município de Anhembi para o exercício de 2018".
Nº 2081
Lei
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Data: 27/10/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre expansão zona urbana, parte do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, localizado no municipio de Anhembi e dá outras providências."
Nº 185
Lei Complementar
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Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
"Altera a Lei Complementar nº103 de 09 de dezembro e 2009 e dá outras providências."
Nº 2138
Decreto
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre alteração de trânsito em vias publicas neste Municipio de Anhembi que especificam e dá outras providências."
Nº 184
Lei Complementar
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre zona urbana do município de Anhembi/SP."
Nº 182
Lei Complementar
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
"Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências."
Nº 183
Lei Complementar
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
"Institui o Calendário Oficial de eventos no Município de Anhembi."
Nº 181
Lei Complementar
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
"Altera a lista de atividades do ISS no Código Tributário Municipal e dá outras providências."
Nº 2128
Decreto
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Data: 21/07/2017
Situação: Em vigor
“Nomeia os Membros que comporão o Conselho Municipal de Turismo de Anhembi – COMTUR e dá outras providências”
Nº 2079
Lei
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Data: 13/07/2017
Situação: Em vigor
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências".
Nº 2080
Lei
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Data: 13/07/2017
Situação: Em vigor
"Dispôe sobre o Plano Plurianual do Município de Anhembi para o quadriênio 2018/2021"
Nº 2078
Lei
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Data: 03/07/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso do imóvel descrito e dá outras providências."
Nº 180
Lei Complementar
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Data: 03/07/2017
Situação: Em vigor
"Altera a quantidade de vagas de Empregos Públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências."
Nº 2118
Lei Complementar
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Data: 21/06/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências."
Nº 2077
Lei
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Data: 21/06/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências."
Nº 2076
Lei
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Data: 21/06/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza o crédito adicional suplementar no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2075
Lei
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Data: 21/06/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a suplementação de crédito adicional no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2074
Lei
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Data: 21/06/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2073
Lei
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Data: 24/05/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a denominação a ser dado o nome da Academia de Saúde Municipal "Natália Celina de Campos"."
Nº 2072
Lei
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Data: 24/05/2017
Situação: Em vigor
"Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2071
Lei
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Data: 24/05/2017
Situação: Em vigor
"Institui a inclusão do nome vereador autor no texto da Lei de sua iniciativa e dá outras providências."
Nº 2115
Decreto
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Data: 24/05/2017
Situação: Em vigor
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2114
Decreto
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Data: 23/05/2017
Situação: Em vigor
"Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para empregos que especifica e dá outras providências."
Nº 2113
Decreto
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2112
Decreto
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências."
Nº 2070
Lei
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em divida ativa do Município de Anhembi e dá outras providências."
Nº 2069
Lei
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a denominação a ser dado o nome do Campo de Futebol Society Municipal JOSÉ INÁCIO DA SILVA (PELÉ)"
Nº 2068
Lei
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2067
Lei
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2013
Decreto
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Data: 15/05/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2066
Lei
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Data: 03/05/2017
Situação: Em vigor
"Estabelece no calendário municipal o dia 15 de junho como dia da Conscientização e Debate á violência contra a pessoa idosa."
Nº 179
Lei Complementar
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Data: 27/04/2017
Situação: Em vigor
"Extingue, cria, altera carga horária e remuneração de Empregos Publicos do quadro pessoal da Prefeitura Municipal, revoga o artigo 12 da Lei Complementar 174/2017 e concede o efeito repristinatório ao artigo 1º da Lei Complementar 157/2014 e dá outras providências."
Nº 2064
Lei
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Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre crédito adicional especial na LOA 2017, no valor de R$ 7.936,49 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor da secretaria de turismo e dá outras providências."
Nº 2065
Lei
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Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas municipais, referentes a despesas empenhadas ate 31 de dezembro de 2016, no âmbito da Administração Direta Municipal e dá outras providências."
Nº 2111
Decreto
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Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre crédito adicional especial na LOA 2017, no valor de R$ 7.936,49 (sete mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor da secretaria de turismo e dá outras providências."
Nº 178
Lei Complementar
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Data: 04/04/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a extinção de uma (01) vaga do cargo de Assessor Parlamentar e criação do cargo de Assessor de Parlamentar I no quadro de pessoal com provimento em comissão da Câmara Municipal de Anhembi e dá outras providências."
Nº 177
Lei Complementar
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Data: 04/04/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre revisão geral anual de vencimentos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências."
Nº 2110
Decreto
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
"Declara Facultativo o Ponto nas repartições públicas deste município de Anhembi, no dia em que especificam e dá outras providências."
Nº 2108
Decreto
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Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de credito adicional especial através de anulação parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal e revoga a Decreto n° 2.103/17, e dá outras providências."
Nº 176
Lei Complementar
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Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
"Institui atribuições ao Emprego de Fiscal de tributos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Anhembi e dá outras providências."
Nº 2063
Lei
Baixar
Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial através da anulação parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2059/17, e dá outras providências."
Nº 2062
Lei
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Data: 16/03/2017
Situação: Em vigor
"Abre Crédito suplementar no orçamento fiscal, e dá outras providências”.
Nº 2061
Lei
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Data: 16/03/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a Abertura de Crédito adicional especial no orçamento fiscal e dá outras providências."
Nº 2060
Lei
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Data: 09/03/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a Concessão de uso remunerado de imóvel do município de Anhembi e dá outras providências."
Nº 175
Lei Complementar
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Data: 09/03/2017
Situação: Em vigor
"Altera redação da alínea "a" do inciso I do parágrafo 1º do artigo 82 e do inciso IV do artigo 89, ambos da Lei Complementar nº 43/04 e dá outras providências."
Nº 2059
Lei
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Data: 15/02/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial através de anulação parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal, e dá outras providências."
Nº 2097
Decreto
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Data: 11/01/2017
Situação: Em vigor
"Cria comissão especial para analisar e autorizar o pagamento de despesas constituídas no mandato anterior."
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