Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências

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Atualizado em: 27/10/2026 às 11h05

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DECRETO Nº 2830, 01 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 01/07/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº 2.830/2.026
DE 01 DE JULHO DE 2.026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JAIRO DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL DE ANHEMBI, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2.490 de 01 de julho de 2026. (Emenda Parlamentar nº 2025.137.74201 Deputado Marcos Pereira).

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Anhembi um crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.023,00 (cem mil e vinte três reais), para atender a despesa a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FICHA	VALOR R$
02.04 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0060.2.042-3.3.90.32- Material Bens Distribuição Grat.	Fonte 2	100.000,00
10.303.0060.2.042-3.3.90.32- Material Bens Distribuição Grat.	Fonte 1	23,00
Total dos Créditos		100.023,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Anhembi, 01 de julho de 2026.

JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2348, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial com anulação de dotação no Orçamento Fiscal, e dá outras providências”.	01/12/2020
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LEI Nº 2106/2019, 20 DE MARÇO DE 2019	Credito adicional especial	20/03/2019
DECRETO Nº 2836, 22 DE JULHO DE 2026	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências".	22/07/2026

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DECRETO Nº 2.830/2.026 DE 01 DE JULHO DE 2.026

DECRETO Nº 2.830/2.026
DE 01 DE JULHO DE 2.026