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DECRETO Nº 2.833/2026
De 20 de julho de 2026

"Regulamenta a Grade Curricular Comum e a Parte Diversificada do Ensino Integral na Rede Municipal de Ensino do Município de Anhembi/SP e dá outras providências. "

JAIRO DE GÓIS, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a garantia do padrão de qualidade do ensino.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) prevê que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino (Art. 34, § 2º);

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação 2014/2024 instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, com vigência prorrogada na forma da legislação federal, ao tratar do ensino fundamental estabeleceu como meta (meta nº 6): "oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica";

CONSIDERANDO que Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 2.029 de 24 de julho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Anhembi-SP e dá outras providências, prorrogado pela Lei Municipal nº 2.427 de 05 de agosto de 2025, assim dispõe sobre a Educação em tempo Integral: (meta 1) Ampliar a oferta de educação infantil de forma à atender 100% das crianças de 5 e 4 anos, e 50% da população de até 3 anos de idade e (meta 16) "Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolar públicas, de forma à a tender, pelo menos, 25% dos alunos da Educação Básica";

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113/2020 que regulamentou o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério, estabeleceu coeficiente próprio de distribuição de recursos para alunos matriculados na educação básica de tempo integral (Art. 7º).

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de Anhembi/SP, o Ensino em Regime de Tempo Integral, a se operar gradativamente em relação à cada etapa educacional.

Parágrafo único. O regime de tempo integral nos estabelecimentos de ensino a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar com base neste Decreto.

Art. 2º - O regime de atendimento em tempo integral deverá realizar ações que promovam a formação integral do aluno, a fim de fortalecer e implementar:

a) as atividades com os campos de experiências previstos na BNCC na educação infantil;

b) as atividades que desenvolvam habilidades e competências previstas na BNCC para o ensino fundamental - anos iniciais;

c) as atividades da parte diversificada da educação em tempo integral, Vivências de Linguagem e Matemática; Vivências Artísticas, Esportivas e Motoras; Vivências Científicas, Tecnológicas, de Sustentabilidade, Prevenção e Comunicação;

d) a formação de hábitos e atitudes, e;

e) a orientação de estudos.

Art. 3° - O regime de atendimento em tempo integral tem como objetivos:

a) ampliar a carga horária do aluno na escola, assistindo-o, como ser integral;

b) enriquecer o currículo dos alunos, por meio de abordagens de trabalho diferenciadas e inovadoras, em múltiplos espaços educativos;

c) intensificar as oportunidades de socialização na escola;

d) fomentar a geração de conhecimento;

e) promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção da cidadania;

f) adequar as atividades educacionais à realidade de cada região/comunidade;

g) contribuir para a redução da evasão, reprovação, distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas/educacionais para melhoria do aproveitamento escolar;

h) possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;

i) oferecer atendimento educacional diferenciado aos alunos, considerando as regiões que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.

Art. 4° - A organização curricular do regime de atendimento em tempo integral inclui o currículo básico da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as ações que promovam a formação integral do aluno, denominadas atividades da parte diversificada da Educação em Tempo Integral indicadas no anexo deste Decreto, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.394/96.

§ 1º - Entende-se por Parte Diversificada da Educação em Tempo Integral o conjunto de componentes curriculares e atividades pedagógicas previstos na matriz curricular, concebidos pela equipe escolar em sua proposta pedagógica como ações inovadoras, integradas e articuladas ao processo de construção do conhecimento, destinadas à ampliação das oportunidades de aprendizagem, ao enriquecimento curricular e ao desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a atuação conjunta de docentes, discentes e demais atores sociais, desenvolvidas na própria unidade escolar ou em outros espaços educativos adequados, por meio de abordagens, estratégias e recursos didático-pedagógicos e tecnológicos compatíveis com os princípios da educação integral.

§ 2º - Os componentes curriculares que integram o currículo básico da Educação Infantil e as atividades, constam no anexo que faz parte do presente Decreto.

§ 3º - Os componentes curriculares que integram o currículo básico do Ensino Fundamental e as atividades da parte diversificada da Educação em Tempo Integral, constam no anexo que faz parte do presente Decreto.

Art. 5º - Na organização do regime de atendimento em tempo integral, observar-se-á o regime de estudos em tempo integral aos alunos optantes das turmas com jornada ampliada, compreendendo os períodos da manhã e tarde;

Art. 6º- A organização curricular da Educação Infantil na modalidade de Educação em Tempo Integral será composta por:

I – Currículo Básico, correspondente à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

II – Parte Diversificada da Educação em Tempo Integral, destinada ao desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular, com carga horária semanal de 15 (quinze) horas.

Art. 7º - A organização curricular do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, na modalidade de Educação em Tempo Integral, será composta por:

I – Currículo Básico, correspondente à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) horas diárias;

II - Parte Diversificada da Educação em Tempo Integral, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, distribuídas em 2 (duas) horas diárias, destinada ao desenvolvimento de atividades de aprofundamento da aprendizagem, práticas corporais, culturais, artísticas, científicas, tecnológicas, ambientais e demais ações voltadas à formação integral dos estudantes.

Parágrafo único. A Parte Diversificada integrará a proposta pedagógica da unidade escolar e será desenvolvida em conformidade com as diretrizes, orientações e matriz curricular estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação.

Art. 8º - Ao compor o quadro curricular a unidade escolar deverá prever os componentes curriculares da Parte Diversificada previstos na matriz curricular constante dos anexos deste Decreto.

Art. 9º - O responsável pelo aluno poderá optar pelo regime de atendimento em tempo integral no ato da matrícula/rematrícula, e assinará um termo de responsabilidade pela frequência e participação do aluno nas atividades durante o ano letivo vigente.

Art. 10 - Poderá o município de Anhembi/SP, por intermédio do Departamento de Educação e Cultura, realizar convênios com outros setores e entidades para desenvolver as atividades da parte diversificada da Educação em Tempo Integral, preservada a responsabilidade pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único: Caberá ao Departamento de Educação e Cultura definir as turmas de regime de atendimento em tempo integral que farão parte dos convênios.

Art. 11 - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertarem a modalidade de Escola em Tempo Integral elaborarão seus respectivos Planos Pedagógicos em consonância com as diretrizes, orientações e normas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, observadas as especificidades de cada unidade escolar, as necessidades dos estudantes e as características da comunidade escolar.

Parágrafo único. Nas turmas em que forem estabelecidos convênios, nos termos do artigo 10 deste Decreto, o plano pedagógico deverá ser elaborado em conjunto com a instituição conveniada.

Art. 12 - As turmas do regime de atendimento em tempo integral, será avaliada anualmente, conforme indicadores de resultados sendo:

a) número de alunos participantes;

b) projetos desenvolvidos;

c) participação da comunidade;

d) projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições;

e) resultados das avaliações externas.

Art. 13 - Caberá ao Departamento Municipal de Educação e Cultura expedir instruções complementares, quando necessário.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando todas as disposições anteriores.

JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

MATRIZ CURRICULAR EDUCAÇÃO INFANTIL

* Aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Anhembi/SP- Parecer 01/2026.

JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

MATRIZ CURRICULAR ENSINO FUNDAMENTAL CICLO I - ANOS INICIAIS

JAIRO DE GÓIS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO III

QUADRO PEDAGÓGICO DA PARTE DIVERSIFICADA — EDUCAÇÃO INFANTIL (TEMPO INTEGRAL)

Competências Gerais, Objetivos, Conteúdo Programático, Habilidades da BNCC e Habilitação Docente

Nos termos do Art. 4º, §1º do Decreto, os componentes a seguir integram a Parte Diversificada da Educação em Tempo Integral (Educação Infantil), conforme Anexo I. O quadro relaciona cada componente às Competências Gerais da BNCC e aos respectivos Campos de Experiência, indicando objetivos, conteúdo programático de referência, habilidades codificadas da BNCC e a habilitação docente exigida pela legislação educacional vigente.

Competências Gerais da BNCC mobilizadas pela Parte Diversificada: 1 (Conhecimento), 2 (Pensamento Científico, Crítico e Criativo), 3 (Repertório Cultural), 4 (Comunicação), 8 (Autoconhecimento e Autocuidado), 9 (Empatia e Cooperação) e 10 (Responsabilidade e Cidadania).

Fundamentação legal da habilitação docente

A regência de turmas de Educação Infantil, incluindo os componentes da Parte Diversificada, exige formação em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia, admitida como formação mínima a modalidade Normal em nível médio, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/1996 (LDB). A eventual atuação de professor especialista (ex.: Educação Física) tem caráter complementar e não substitui a responsabilidade do professor regente pela turma. A Educação Ambiental/Cultivo e Natureza é conduzida de forma transversal.

JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO IV

QUADRO PEDAGÓGICO DA PARTE DIVERSIFICADA - ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS (TEMPO INTEGRAL)

Competências Gerais, Objetivos, Conteúdo Programático, Habilidades da BNCC e Habilitação Docente

Nos termos do Art. 4º, §3º e do Art. 7º, II, do Decreto, os componentes a seguir integram a Parte Diversificada da Educação em Tempo Integral do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, conforme Anexo II. O quadro relaciona cada componente às Competências Gerais da BNCC e às respectivas áreas/componentes curriculares de referência do Currículo Básico, indicando objetivos, conteúdo programático, habilidades codificadas da BNCC (organizadas por ciclo, a serem detalhadas por ano/série no Plano Pedagógico de cada unidade escolar) e a habilitação docente exigida pela legislação educacional vigente.

Competências Gerais da BNCC mobilizadas pela Parte Diversificada: 1 (Conhecimento), 2 (Pensamento Científico, Crítico e Criativo), 4 (Comunicação), 5 (Cultura Digital), 7 (Argumentação), 8 (Autoconhecimento e Autocuidado), 9 (Empatia e Cooperação) e 10 (Responsabilidade e Cidadania).

Fundamentação legal da habilitação docente

A regência de turmas do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, incluindo os componentes da Parte Diversificada, exige formação em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia ou licenciatura específica na área de atuação, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Resolução CNE/CP nº 2/2019 (Base Nacional Comum para a Formação de Professores). Alfabetização Lúdica, Estudo Lúdico de Matemática e Cultivo e Natureza são atividades de reforço e aprofundamento articuladas, respectivamente, aos componentes Língua Portuguesa, Matemática e Ciências do Currículo Básico, conduzidas pelo professor regente. Jogos e Brincadeiras não se confunde com o componente curricular obrigatório Educação Física, já previsto no Currículo Básico com carga horária própria (art. 26, §3º da LDB); tem caráter lúdico-recreativo complementar e pode ser conduzido pelo regente, admitindo-se, de forma complementar, licenciado em Educação Física. Cultivo e Natureza é realizada de forma transversal.

JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL