DECRETO Nº 2.838/2026
De 30 de julho de 2026
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB 2023-2026, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25/12/2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI 792/2021 DE 29/03/2021 E LEI MUNICIPAL 2194/2021 DE 22/04/2021”.
JAIRO DE GÓIS, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
- Considerando que houve pedido de desligamento da membro Sra. Angela Maria Rossatto, titular dos Representante dos Diretores das Escolas Educação Básica Pública Municipal, e Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb 2023-2026, junto ao Conselho do CACS – FUNDEB do Município de Anhembi e a Diretoria de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO que há a necessidade de nomear novos membros realizando a substituição, e alocação;
CONSIDERANDO, a eleição e nomeação no dia 29 de julho de 2026 e reunião registrada em ata de reunião extraordinária nº 11 do mesmo dia, foi eleita Presidente, a seguir:
DECRETA:-
ART. 1º - Ficam nomeados membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB QUADRIÊNIO 2023-2026, deste Município, alterando o Decreto nº 2.583/2023, de 22/03/2023, e alterações do Decreto nº 2.594 de 29/05/2023, Decreto 2.731 de 27/08/2025, Decreto nº 2.791 de 12/02/2026 e Decreto nº 2.801 de 08 de abril os seguintes membros:
I. Representante dos Diretores das Escolas Educação Básica Pública Municipal:
Titular:
Maria Francisco
RG: 13.0XX.XXX-X
ART. 2º – Fica nomeada:
I- Maria Francisco - Presidente
ART. 3º- Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto 2.583/2023 de 22 de março de 2023, alterações do Decreto 2.594/2023 de 29 de maio de 2023, alterações do Decreto 2.731 de 27 de agosto de 2025 e alterações do Decreto nº 2.791 de 12 de fevereiro de 2026.
ART. 4º - Os membros, ora nomeados, terão mandato até o dia 31 de dezembro de 2026, de acordo com o § 9º do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
ART. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mediante publicação no Diário Oficial do Município, publicação no site municipal e entrega de cópia aos membros, revogadas as disposições em contrário.
Anhembi, 30 de julho de 2026.
JAIRO DE GOIS:07499505871
JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Diretoria de Educação Municipal de Anhembi, na data supra.
