DECRETO Nº 2.842/2.026
DE 10 DE AGOSTO DE 2026
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Anhembi/SP, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.”
JAIRO DE GÓIS, Prefeito Municipal de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956;
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste Município de Anhembi, necessário à Captação; Reservatório, Adutora de Água Bruta, Rede de Água Tratada e faixa de Acesso, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água do município, pertencente a Maria Moreno Trentin e Outros, (Compromissário: Magali Alves Pereira e Outro - Ocupante), Matrícula nº 7.210, do CRI de Conchas, com as medidas, limites e confrontações constantes das respectivas descrições perimétricas, situações dominiais e planta, a saber:
Área: (S14 – S16 – S17 – S15 – S14) = 98,37 m²
Faixa de terras em um terreno situado no Bairro Capuava, município de Anhembi-SP e Comarca de Conchas-SP, pertencente à matrícula 7.210 do CRI de Conchas-SP (Área Maior), representada no desenho Sabesp 030/23/JFG, com as seguintes medidas e confrontações: inicia no ponto aqui designado "S14", situado na divisa com propriedade de Ênio de Oliveira Paula, distante 64,51m da Rua Marcelo Motta; daí segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 254°02'03" e distância de 32,80m até o ponto aqui designado "S16"; segue confrontando com propriedade de Vilma da Silva Campos com azimute de 341°32'51" e distância de 3,00m até o ponto aqui designado "S17"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 74°02'03" e distância de 32,77m até o ponto aqui designado "S15"; segue confrontando com propriedade de Ênio de Oliveira Paula com azimute de 160°57'54" e distância de 3,00m até o ponto inicial "S14", fechando o perímetro e encerrando uma área de 98,37m².
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anhembi, 10 de agosto de 2026.
Jairo de Góis
Prefeito Municipal
