Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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Atualizado em: 03/11/2026 às 14h43

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DECRETO Nº 2846, 13 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 13/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO № 2.846/2026
DE 13 AGOSOTO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JAIRO DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL DE ANHEMBI, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2.496 de 13 de agosto de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Anhembi um crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a despesa a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FICHA	VALOR R$
02.06.02 – Creches e Pré-Escolas
12.365.0050.1.010-4.4.90.51 - Obras e Instalações	Fonte 2	200.000,00
Total dos Créditos		200.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional especial, de que trata o art. 1º, será por excesso de arrecadação previsto para o exercício vigente, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Anhembi, 13 de agosto de 2026.

JAIRO DE GÓIS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 2107/2019, 28 DE MARÇO DE 2019	credito adicional especial	28/03/2019

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DECRETO № 2.846/2026 DE 13 AGOSOTO DE 2026

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DE 13 AGOSOTO DE 2026