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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resoluções
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resoluções

Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.

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Resolução 02/2019
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Resolução 02/2019
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Resolução 04/2019
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