| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2835, 21 DE JULHO DE 2026 | Institui o Grupo de Trabalho para implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Município de Anhembi-SP. | 21/07/2026 |
| DECRETO Nº 2834, 20 DE JULHO DE 2026 | Altera o artigo 3º do Decreto nº 2.810/2026, e dá outras providências. | 20/07/2026 |