DECRETO Nº 2.835/2.026.
De 21 de julho 2.026.
“Institui, no âmbito do Município de Anhembi, o Grupo de Trabalho para implementação da REDESIM e dá outras providências.”
JAIRO DE GÓIS, Prefeito do Município de Anhembi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o disposto na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de articular, apoiar, fomentar, facilitar e coordenar o processo de empreendedorismo no município de Anhembi, por intermédio da simplificação do processo de registro mercantil e licenciamento de empresas e empresários, e com o propósito de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da municipalidade;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, cujo objetivo é estabelecer a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, integrando todos os órgãos envolvidos com o registro e com o licenciamento de empresas e negócios;
DECRETA:
Art. 1º É instituído no âmbito do Município de Anhembi- SP, Grupo de Trabalho para a implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, licenciamento e integração, nos termos do art. 2º da Lei 11.598/07 e art. 4º da Lei Complementar 123/06 e suas alterações.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de implementação da REDESIM:
I - Elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementar no âmbito do Município a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
II - Disseminar o conhecimento acerca da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e normas correlatas;
III - Articular, coordenar, executar e acompanhar, nos procedimentos de sua competência governamental, a unicidade de processo de registro, de legalização e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas;
IV - Promover a articulação e o entendimento entre todos os órgãos e entidades envolvidos no procedimento de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no âmbito do Estado;
V - Elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação das ações necessárias para que os objetivos de simplificação e desburocratização sejam atingidos;
VI - Definir e promover a execução do programa de trabalho de implementação da REDESIM no Estado;
VII - Elaborar e aprovar regulamentações sob a forma de resolução
Art. 3º O Grupo de Trabalho para implementação da REDESIM no âmbito do Município de Anhembi-SP:
I - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Economico, Sala do Empreendedor e Sebrae/SP – Francys Êmellin Rodrigues;
II - Representante da Procuradoria Geral do Municipio – Dr. João Carlos Lima Santini;
III - Representante da Secretária de Finanças, Fazenda e Tributação – Elaine Donizete Cação Conceição;
IV - Representante da Secretaria de Fiscalização de Postura, Planejamento Urbano, Obras/Infraestrututa e Mobilidade Urbana – Arnaldo José Ferreira da Silva;
V - Representante da Vigilância em Saúde do Estado – Angela Cristina da Silva;
VI – Representante do Meio Ambiente, Segurança, Defesa Civil e Áreas Correlatas – Rodrigo Cunha Ducatti;
VII - Representante da Comunicação Institucional e Tecnologia da Informação - Gabriel Luís de Campos;
VIII - Um representante da Autarquia, Secretaria de Governo, Gestão e Administração - José Alves Amorim;
IX - Representante do Legislativo - Danyelle Aparecida Tezoto Wiezel.
Parágrafo Único. A Presidência do será exercida pelo representante do Sebrae/SP Francys Êmellin Rodrigues, cabendo a ela a Coordenadoria Executiva dos trabalhos.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho para implementação da REDESIM no Município, funcionará de acordo com seu plano de trabalho, nos termos do art. 2º IV e V deste Decreto.
Parágrafo Único. O Grupo realizará periodicamente reuniões ordinárias e quando necessário as reuniões extraordinárias.
Art. 5º A participação no Comitê Gestor, é atividade de utilidade pública, não remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê.
Art. 7º O prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho é por tempo indeterminado.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anhembi, 21 de julho de 2.026.
JAIRO DE GÓIS:07499505871
JAIRO DE GÓIS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Anhembi, na data supra.
